2025 – reconhecimento de paternidade - RÉ RELATIVAMENTE INCAPAZ – NECESSIDADE DE CITAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO (êxito advregis)

 

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

 

Número Único: 0000432-19.2007.8.11.0090
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Investigação de Paternidade]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

 

Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]

Parte(s): 
[????? Bbbb TOCHA - CPF: 829.????.???-00 (APELANTE), REGIS RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO), ????? FAGUNDES - CPF: ???????? (APELADO), D. L. B. - CPF: ??????????-??? (APELADO), MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - CPF: 249.833.978-76 (ADVOGADO), SANDRA LOPES FAGUNDES - CPF: 038.291.491-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]

                        A C Ó R D Ã O

                        Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).  CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

                        E M E N T A 

Recurso de Apelação Cível n. 0000432-19.2007.8.11.0090 – Nova Canaã do Norte.   

Apelante: Weber Bigvai Rocha.   

Apelada: D.L.B, representada pela genitora.  

 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RÉ RELATIVAMENTE INCAPAZ – NECESSIDADE DE CITAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.  

Cuidando-se de negatória de paternidade e ponderando a natureza indisponível do direito posto em causa, a inercia da representante legal, que não constitui advogado para oferecer contestação e não providencia qualquer defesa técnica, caracteriza conflito de interesses, o que justifica a citação da adolescente, para a validade do ato processual citatório, de modo a dar a efetiva solução à lide.

Sentença anulada. Recurso provido.