Ação de Busca e Apreensão – Êxito da Defesa da Advocacia Dr. Régis Rodrigues Ribeiro

 Ação de Busca e Apreensão – Êxito da Defesa da Advocacia      Dr. Régis Rodrigues Ribeiro 

(6-3-26)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. CONVERSÃO DO RITO QUE NÃO SUPRE VÍCIO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de constituição válida em mora do devedor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. Discute-se: (i) a validade da constituição em mora mediante notificação extrajudicial devolvida como “não procurado”; e (ii) se a posterior conversão da ação em execução supre eventual vício originário na constituição da mora. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. A constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento apenas quando comprovada a tentativa de entrega. 

4. A anotação “não procurado” indica que o destinatário não retirou o objeto nos Correios dentro do prazo de guarda, o que difere de entrega frustrada por ausência, mudança ou recusa, e não comprova que houve tentativa válida de entrega no endereço contratual. 

5. Conforme o Tema 1.132 do STJ, a notificação enviada ao endereço do contrato é válida, desde que haja comprovação de tentativa de entrega. A simples devolução com a anotação “não procurado” não satisfaz esse requisito. 

6. Na hipótese de devolução da notificação, não se configura a mora do devedor, sendo imprescindível nova tentativa de notificação ou comprovação alternativa. 

7. A constituição em mora é requisito material para a própria viabilidade da pretensão fundada na alienação fiduciária. A conversão prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 constitui desdobramento da ação originária e pressupõe seu ajuizamento válido, não sendo apta a suprir vício antecedente. 

8. A ausência de constituição válida em mora configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9. Recurso não provido. 

Tese de julgamento: “1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”, desacompanhada de outras provas de tentativa de entrega no endereço contratual, não comprova a constituição em mora do devedor. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, não supre vício originário decorrente da ausência de constituição válida em mora.” 

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 4º; CPC, arts. 485, IV, e 829. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.180.009, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.01.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.472.631/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.034.073/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.03.2023; Súmula nº 72/STJ; TJMT, N.U 1000849-31.2025.8.11.0087, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 02.10.2025; TJMT, N.U 1001635-97.2025.8.11.0015, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 08.10.2025; TJMT, AI 1033798-15.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11.02.2025. 

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA 

Egrégia Câmara: 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Elson Modesto Soares, fundada em inadimplemento de obrigações assumidas na Cédula de Crédito Bancário n. C20234084-4. 

Consta dos autos que o contrato, no valor financiado de R$ 32.672,00, foi pactuado para pagamento em 48 parcelas mensais, garantido por alienação fiduciária do veículo GM/Chevrolet Prisma Sed. LTZ 1.4 8V FlexPower 4p Aut., placa QBV5E08. 

A autora alegou inadimplemento a partir da 19ª parcela, vencida em 03/06/2024, indicando saldo devedor de R$ 28.030,96. Para fins de constituição em mora, encaminhou notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, a qual retornou com a anotação “NÃO PROCURADO”. 

Diante da frustração das diligências de busca e apreensão do bem, a credora requereu a conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, pedido que foi deferido, determinando-se a citação do devedor para pagamento em 03 dias, conforme art. 829 do CPC. O mandado foi cumprido, certificando-se a citação. 

O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que o retorno da notificação com a anotação “não procurado” não comprova a entrega ou tentativa de entrega no endereço contratual. 

O Juízo de origem acolheu a exceção, reconhecendo a ausência de comprovação válida da mora e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 

Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que, convertida a ação em execução e efetivada a citação válida (art. 829 do CPC), não subsistiria a exigência de constituição prévia em mora nos moldes do rito especial. Aduz que, ainda que assim não se entenda, à luz do Tema 1.132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, razão pela qual a devolução com a anotação “não procurado” não impediria a caracterização da mora. Requer a anulação da sentença para prosseguimento da execução, com a inversão do ônus sucumbenciais. 

Contrarrazões pelo não provimento do recurso. 

É o relatório.

Êxito da Advocacia Régis Rodrigues Ribeiro No TJMT

 

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA 

Número Único: 1041969-24.2025.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES

 

Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]  

Parte(s): 
[CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), BANCO ITAULEASING S.A. - CNPJ: 49.925.225/0001-48 (AGRAVANTE), CLARISSE MARQUEZ - CPF: 024.759.659-08 (AGRAVADO), REGIS RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO)]  

                        A C Ó R D Ã O

                Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).  RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME

                        E M E N T A

 

EMENTA 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A JUROS SIMPLES (MEJS). AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Leasing S.A. contra decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato, em fase de cumprimento de sentença, que homologou o laudo pericial contábil elaborado com base no Método de Equivalência a Juros Simples (MEJS), ressalvando apenas a incidência de juros moratórios e multa sobre os valores a serem restituídos à parte autora. O agravante alegou ausência de fundamentação na decisão, inadequação técnica do método adotado, aplicação indevida de encargos e divergência entre os valores apurados pela perícia e os defendidos pela instituição financeira. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o laudo pericial homologado observou corretamente os limites impostos pela sentença transitada em julgado, especialmente quanto à vedação da capitalização mensal de juros; e (ii) definir se há erro material nos cálculos homologados, notadamente quanto ao método de amortização adotado e à aplicação de encargos indevidos. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A decisão agravada apresenta fundamentação adequada, demonstrando as razões pelas quais homologou o laudo pericial, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489 do CPC. 

A sentença exequenda vedou expressamente a capitalização mensal de juros, sendo o MEJS adotado como meio de afastar a incidência de juros compostos, em estrita obediência ao título judicial. 

A impugnação do agravante busca reintroduzir, de forma indireta, a capitalização de juros já afastada por decisão transitada em julgado, o que é inadmissível em sede de cumprimento de sentença. 

O método MEJS cumpre adequadamente a função de impedir a capitalização e foi corretamente acolhido pelo juízo, à luz da vedação imposta pela sentença. 

A aplicação de juros moratórios e multa sobre valores a serem restituídos foi parcialmente acolhida pelo juízo de origem, que determinou sua exclusão, limitando a atualização ao índice IGP-M/FGV. 

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, não tendo o agravante demonstrado erro material ou apresentado prova técnica idônea para infirmá-los. 

Jurisprudência consolidada reconhece a validade de laudos elaborados pela Contadoria Judicial quando não infirmados por prova robusta e específica. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

A adoção do Método de Equivalência a Juros Simples (MEJS) é válida para afastar a capitalização mensal de juros quando essa prática tiver sido vedada expressamente por sentença transitada em julgado. 

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e só podem ser afastados mediante prova técnica específica e robusta. 

A tentativa de reintrodução de encargos afastados por decisão transitada em julgado configura violação à coisa julgada e é inadmissível em sede de cumprimento de sentença. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; Decreto 22.626/33, art. 7º, §2º. 

Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0015860-54.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 22.02.2023; TJGO, AI nº 0212778-09.2020.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 29.06.2020; TJDFT, AI nº 0730831-86.2021.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 09.12.2021.  

Ação de Execução. Exito da Advocacia Dr. Regis Rodrigues Ribêiro

 ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

VARA ÚNICA DE APIACÁS

______________________________

DECISÃO

Processo: 1000527-93.2020.8.11.0084.

EXEQUENTE: IRINEU CARLOS ANGONESE (adv. Régis Rodrigues Ribêiro)

EXECUTADO: NEURI SILVEIRA

Vistos.

Trata-se de execução ajuizada por Irineu Carlos Angonese contra Neuri Silveira, qualificados nos autos.

A inicial foi recebida ao Id. 41817666, determinando a citação do executada para efetuar o pagamento da dívida.

Citação frutífera ao Id. 104499695.

O exequente requereu a penhora de imóvel urbano, sendo deferido ao Id. 117468622. 

Auto de penhora e avaliação aportado ao Id. 194760524.

O executado opôs embargos a execução ao Id. 196946531.

Houve impugnação pela parte exequente ao Id. 197660091.

Ao Id. 205789344 a parte executada reiterou o pedido.

É o relato do necessário.

Decido.

Na hipótese dos autos, o executado apresentou ao Id. 173707253 embargos a execução, na forma de petição, almejando a discussão do título executivo extrajudicial, sem se atentar que deveria proceder á distribuição do feito.

Art. 914, § 1º, do CPC, assim dispõe:

“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” 

Referido dispositivo prevê, de forma clara, que os embargos á execução comportam distribuição por dependência (ação autônoma), autuação em apartado e instrução com cópia das principais peças da execução.

Além disso, verifico a intempestividade dos embargos á execução.

Explico.

Os embargos á execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do arts. 915 e 231, II, do CPC, que dispõem:

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . 

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

No caso em apreço, o executado foi citado em 14/11/2022, sendo aportado no feito o mandado no dia 21/11/2022 (Id. 104499695) e após o transcurso do prazo legal, o executado opôs embargos a execução (09/06/2025 – Id. 196946531).

Assim, diante da intempestividade dos embargos a execução, resta prejudicado a análise das demais matérias suscitadas no mérito.

No entanto, em relação a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não havido precedente apreciação do juízo acerca da questão, como se verifica na hipótese em cotejo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta “que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema” ( AgInt no REsp 1639337/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020).

Por sua vez, embora o meio processual utilizado pelo executado para livrar o imóvel da penhora não fosse o mais adequado, porquanto deveria ou poderia ter apresentado sua impugnação por simples petição nos autos da execução, justifica-se sua análise em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

A propósito:

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001720-95.2014.8.11 .0012 APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECEBIMENTO COMO SIMPLES PETIÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia ao devedor e à sua família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não havido precedente apreciação do juízo acerca da questão. Embora os embargos à execução não sejam o meio adequado para afastar a penhora de bem de família, justifica-se sua análise em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Se a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em simples petição nos autos, a desnecessária oposição de embargos não acarreta a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial . (TJ-MT 00017209520148110012 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022).

A Lei 8.009/1990, orienta que será reconhecida a impenhorabilidade do imóvel que sirva de moradia do devedor ou a entidade familiar:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

(...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família é indispensável a demonstração de que ele é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente e, caso haja mais de um imóvel residencial, a impenhorabilidade alcança, em regra, o de menor valor.

Na hipótese, o executado não trouxe aos autos provas concretas suficientes para demonstrar o efetivo uso do imóvel como residência familiar. Não foram juntados documentos que comprovassem de forma inequívoca que ele reside no imóvel.

Pelo contrário, a procuração outorgada ao advogado, consta endereço diverso daquele do imóvel penhorado, documentos que contradizem a sua alegação de que o imóvel seria sua residência habitual.

Logo, em que pese o esforço do executado em argumentar a respeito da impenhorabilidade, cabe destacar que o ônus da prova é da parte que alega o direito e, no caso, denota-se que o executado não se desincumbiu de provar que o imóvel penhorado é utilizado como sua moradia principal e, por consequência, não preenche os requisitos da Lei 8.009/90 para ser considerado bem de família impenhorável.

 Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO RESIDENCIAL. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A Lei nº 8.009 9/90 dispõe que o imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar é impenhorável. Entretanto, cabe ao devedor demonstrar que o bem atende aos requisitos para tal proteção. A agravante não apresentou provas suficientes de que o imóvel penhorado é utilizado como sua residência habitual. Pelo contrário, documentos nos autos, como a cédula de crédito bancário, indicam que a agravante informou endereço diverso daquele do imóvel penhorado, o que contraria sua alegação de uso residencial do bem. A jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação inequívoca do uso do imóvel como residência familiar para que se aplique a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Não tendo a agravante se desincumbido de seu ônus probatório, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel (...)” (N.U 1025200-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024)

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (N.U 1022142-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)

Diante da ausência de provas que demonstrem de forma cabal o uso residencial do imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90, devendo a penhora do referido imóvel ser mantida.

Em face do exposto, com fulcro no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução por intempestividade e inadequação da via eleita, bem como MANTENHO a penhora do imóvel realizada nos autos, conforme os fundamentos expostos acima.

Diante do não reconhecimento da impenhorabilidade, certo é que a penhora poderia ser impugnada por simples petição nos autos da execução (via adequada, no caso) e, dessa forma não haveria sucumbência, de modo que não há que se falar na incidência de verba honorária na presente hipótese.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Se a impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em simples petição nos autos, a desnecessária oposição de embargos não acarreta a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto concorda com o levantamento da constrição. Precedentes. ( AgRg no REsp 844.766/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 23/06/2008)

Embargos à execução - Penhora de imóvel residencial – Insurgência do embargante – Impenhorabilidade do bem de família reconhecida – Afastamento da condenação da embargada ao pagamento do ônus da sucumbência – Admissibilidade – Impugnação à penhora que poderia ser feita por simples petição nos autos da execução, o que implicaria em ausência de condenação na verba sucumbencial – Verba sucumbencial afastada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003358-59.2019.8.26.0108; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022)

Sem custas.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Apiacás, data registrada no sistema.

Lawrence Pereira Midon

   Juiz e Direito

EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ACOLHIDA - ADVOCACIA RÉGIS RODRIGUES RIBEIRO

 

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE

 

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DECISÃO 

 

Processo: 1000898-97.2024.8.11.0090 

  

AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT  

REU: ELSON MODESTO SOARES 

 

VISTOS. 

 

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELSON MODESTO SOARES nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida de Busca e Apreensão) que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT.

 

O executado alega, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada para constituí-lo em mora retornou com a informação "NÃO PROCURADO", não tendo sido efetivamente entregue em seu endereço, o que invalidaria a constituição em mora e, consequentemente, tornaria nula a execução.

 

A parte exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade da constituição em mora, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo próprio executado no contrato, sendo suficiente para a comprovação da mora o simples envio da notificação, independentemente de seu recebimento.

 

É o relatório.

 

DECIDO.

 

A exceção de pré-executividade é instrumento processual de cognição limitada, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

 

No caso em análise, o executado questiona a validade da constituição em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução.

 

Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do executado constante no contrato, porém retornou com a informação "NÃO PROCURADO", conforme demonstra o aviso de recebimento juntado no ID 178373344.

 

A questão central, portanto, é definir se o simples envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para constituir o devedor em mora, ou se é necessária a efetiva entrega da correspondência.

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

 

Contudo, o próprio STJ, em julgados posteriores, tem feito importante distinção entre as hipóteses em que a correspondência não é recebida pelo destinatário (ou por terceiro) e aquelas em que a correspondência sequer é entregue no endereço indicado.

 

No caso dos autos, a notificação extrajudicial retornou com a informação "NÃO PROCURADO", o que significa que a correspondência não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, impossibilitando a ciência, ainda que presumida, da constituição em mora.

 

A informação "NÃO PROCURADO" indica que o carteiro não conseguiu entregar a correspondência, seja porque não encontrou o endereço, seja porque não teve acesso ao local, diferentemente das hipóteses de "AUSENTE" ou "RECUSADO", em que há confirmação de que o endereço foi localizado.

 

Assim, não tendo havido a efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, não se pode considerar validamente constituída a mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e consequentemente, para a conversão em execução.

 

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por ELSON MODESTO SOARES e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

 

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

 

Proceda-se à baixa da restrição veicular inserida via sistema RENAJUD.

 

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

 

Intimem-se. Cumpra-se.

 

Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE.   

   

(assinado digitalmente)  

PAULA TATHIANA PINHEIRO 

Juíza de Direito em Substituição Legal

A SUA DÍVIDA PODE ESTAR PRESCRITA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É RECONHECIDA EM EXECUÇÃO BANCÁRIA COM MAIS DE 10 ANOS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL

O Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES reconheceu, com base em sólida jurisprudência do STJ e Tribunais Pátrios, a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário. A execução tramitava há mais de dez anos sem êxito em localizar bens penhoráveis.

Na decisão, o magistrado pontuou que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição, sob pena de eternização do processo executivo e de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

O entendimento reproduz fielmente a diretriz firmada no STJ, segundo a qual “somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente” (AgInt no REsp 1.986.517/PR e AREsp 2.294.113/DF).

Destaque-se, ainda, que a CCB está sujeita ao prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004.

A sentença extinguiu a execução com base no art. 924, V, do CPC, isentando as partes de custas e honorários, conforme o art. 921, §5º, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021.

Fonte: TJES – Processo nº 0006325-41.2014.8.08.0021, sentença de 04/09/2025

A Justiça Brasileira & A Justiça Norte-americana.

   Sem pretensão de esgotar o assunto, hoje falo sobre a principal diferença entre a justiça brasileira e a norte-americana, esta está justamente no fato de que a justiça brasileira é baseada no sistema romano-germânico, enquanto a americana é baseada no sistema common law. 

Outra diferença importante é que nos EUA, o juiz tem mais flexibilidade para tomar decisões, enquanto no Brasil, o juiz deve seguir estritamente a lei. 

Além disso, a justiça americana tem um sistema de júri popular, enquanto no Brasil, há júri popular somente em casos de crimes contraa vida. As leis codificadas nos EUA, são poucas, como é o caso do Código Comercial Uniforme, mas não são tão detalhadas quanto as leis brasileiras. 

A Common Law se baseia mais em decisões judiciais passadas e costumes. 

O exemplo mais famoso é o Código de Direito Civil da Califórnia, que é bem detalhado, mas ainda assim menos do que o Código Civil Brasileiro. E o juiz americano tem mais liberdade para interpretar a lei e aplicar sua própria visão de justiça. 

Já no Brasil, o juiz deve aplicar a lei de forma mais objetiva, sem muita margem para interpretação pessoal. 

Isso porque nos EUA, o sistema é baseado na common law, que valoriza a experiência e a sabedoria do juiz. Devido à isso, segurança jurídica é maior no Brasil e mais objetiva. 

No Brasil os advogados sabem exatamente o que esperar de uma decisão judicial, ao contrário dos advogados dos EUA. Do meu ponto de vista, as leis brasileiras fazem mais justiça que as norte-americana s, por mais que respeite opiniões contrárias. https://lnkd.in/p/dpsMVt5C

Porque a Vontade de Donald Trump Prevalece Sobre o Mundo Inteiro Em Relação À Tarifação de Produtos De Exportação e o Que Poderia Ocorrer Caso o Brics Estivesse em Pleno desenvolvimento

  A vontade de Donald Trump prevalece globalmente nas tarifas de exportação principalmente pela magnitude e poder econômico dos EUA, e pelo uso de instrumentos executivos que impõem tarifas unilateralmente, mesmo que isso gere tensões com outras nações. 

A vontade de Donald Trump prevalece globalmente nas tarifas de exportação principalmente pela magnitude e poder econômico dos EUA, e pelo uso de instrumentos executivos que impõem tarifas unilateralmente, mesmo que isso gere tensões com outras nações.                                       

1. Poder de barganha dos EUA

Os EUA continuam sendo o maior mercado de consumo do mundo. Na imposição de tarifas — como os impostos de até 25 % sobre produtos do México e Canadá, ou 10 % sobre os da China — Trump usa esse mercado como alavanca para forçar negociações.              Países como a UE, Japão e Austrália acabaram aceitando tarifas de 15 % em troca de acesso ampliado ao mercado americano em energia e investimentos.

2. Ações executivas e rapidez

Trump emitiu ordens executivas para implementar tarifas rapidamente, sem base legislativa sólida, o que colocou limites a qualquer contestação judicial — embora tribunais já tenham barrado políticas como as tarifas “Liberation Day” por exceder autoridade legal 

3. Efeitos colaterais & adaptação internacional

Mesmo que exista reação, muitos países se adaptam: exportam por vias alternativas (transshipment), reorientam cadeias de produção ou negociam isenções setoriais (como o setor de aviação)       Em alguns casos, países retiram tarifas unilateralmente como sinal de livre comércio e resistência à coerção.

4. Limites da eficácia

Apesar do apelido “Tariff Man”, estudos e analistas mostram os limites reais desse poder: inflação interna, perda competitiva, expansão de produção fora dos EUA, alternativas mais eficientes na Ásia e América Latina, e enfraquecimento do sistema multilateral (WTO) 

Se o BRICS estivesse em pleno desenvolvimento…

Cenário: BRICS como bloco coeso e forte

Segundo estatísticas de julho de 2025, o BRICS representa mais de 45 % do PIB global (PPP), mais de metade da população mundial, fortíssimo em energias, minerais críticos e manufatura.                                 Se esse poder fosse plenamente institucionalizado, poderia emitir uma moeda de reserva alternativa ao dólar (como no caso do "BRICS Pay"), reduzindo o domínio monetário dos EUA, cientes, desde então, que Trump já ameaçou aplicar 100 % de tarifa a países que desafiassem o dólar.

Um bloco unificado de comércio com regras próprias e acordos internos forte diminuiria a capacidade dos EUA de impor tarifas unilaterais com impacto direto nas exportações do BRICS.

Os países poderiam responder com retaliações fortes e coordenadas, reduzindo eficácia unilateral do poder comercial dos EUA          Possíveis consequências positivas e negativas

Positivo: fortalecimento de um sistema comercial multipolar e redução da dependência do dólar ou do mercado americano, com maior estabilidade e poder de negociação coletiva.

Negativo: possível escalada de fragmentação do comércio global, duplicação de tarifas, guerra comercial interblocos, e risco de recessão global caso haja rompimento de alianças multilaterais 

Resumo comparativo

Perspectiva Situação Atual (Trump) BRICS plenamente desenvolvido

Poder de influência Domínio do mercado americano Maior contraponto econômico ao dólar e influência mundial

Instrumentos de pressão Tarifas executivas e ameaças financeiras Ações coordenadas, moeda alternativa, mercado interno fortalecido.

Respostas globais Retaliações setoriais isoladas, negociação individual Retaliação coletiva e negociações multilaterais com peso político.

Impacto global Inflação, fragmentação do comércio, redução de competitividade Potencial equilíbrio de poder e maior independência nas cadeias globais.

Em suma, a prevalência da vontade de Trump em relação às tarifas ocorre por conta do domínio econômico dos EUA, da legalidade e rapidez de suas decisões executivas e da dependência global do mercado americano — embora sua estratégia carregue custos para os próprios EUA e tenha limites reais. Se o BRICS se consolidasse de forma coesa e institucional, teríamos um cenário de maior contestação ao domínio americano, com riscos, mas também um passo rumo a um sistema comercial mais multipolar. 

Contudo, um ativo que se encontra imune à essa conturbada relação são os Créditos de Carbono, que vieram para melhorar ou minorar os danos que os homens causaram à natureza. Para adquirir Crédito de Carbono, fale com Régis Rodrigues Ribêiro, pelo wattsapp 66 99978-4632 ou e-mail: adv.3regis@gmail.com 

Principios Informativos Sobre A Criação Das Leis

 Principios Informativos Sobre A Criação Das Leis                                                                 A Lei A lei não é criada para beneficiar o acusado, mas sim para garantir um processo judicial justo e equilibrado, onde tanto a vítima quanto o acusado tenham seus direitos protegidos. A legislação criminal se baseia em princípios como a presunção de inocência, o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre o papel da lei em relação ao acusado:

 * Presunção de Inocência: Esse é um dos pilares do direito penal. O acusado é considerado inocente até que se prove o contrário, sem sombra de dúvida. A lei deve garantir que essa presunção seja respeitada em todas as fases do processo.

 * Devido Processo Legal: A lei estabelece as regras e procedimentos que o Estado deve seguir ao julgar um crime. Isso inclui o direito a um julgamento rápido, público e justo, o direito de ser informado das acusações e o direito de ter um advogado.

 * Ampla Defesa e Contraditório: O acusado tem o direito de se defender e de apresentar sua versão dos fatos. A lei garante que ele possa ter acesso a todas as provas, interrogar testemunhas e contestar as alegações da acusação.

A lei protege direitos, não concede privilégios

Em resumo, a lei é criada para proteger os direitos fundamentais de todos os envolvidos em um processo criminal, incluindo o acusado. Isso não significa que ela deve beneficiá-lo em detrimento da justiça ou da vítima, mas sim que deve assegurar que ele tenha um julgamento justo e imparcial. A lei busca um equilíbrio entre a punição dos culpados e a proteção dos inocentes, garantindo que a justiça seja feita de forma correta e sem arbitrariedades. Porém, se o seu caso for investimentos em Créditos de Carbono, fale com Régis Rodrigues Ribêiro, através do wattsapp 66 99978-4632, ou e-mail adv.3regis@gmail.com.

APELAÇÃO - Direito Processual e Ambiental - Êxito da Advocacia Régis Rodrigues Ribêiro

 EMENTA TJMT

Polo ativo 

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA - CPF: 919.451.949-87 (APELANTE) 

• EBER JOSE DE OLIVEIRA - OAB MT18013-O - CPF: 486.075.929-04 (ADVOGADO) 

• REGIS RODRIGUES RIBEIRO - OAB MT4936-A - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO) 

Polo passivo 

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO) 

• PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 

Número Único: 1000025-68.2022.8.11.0090

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto: [Flora]

Relator: Dr(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES

Decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2025

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em julgamento antecipado, reconheceu a revelia do réu em ação civil pública por dano ambiental e afastou a nomeação à autoria do Município. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de nexo causal e ausência de intimação para manifestação antes do julgamento antecipado.

A sentença indeferiu o chamamento ao processo e considerou não haver necessidade de produção de provas, embora se tratasse de matéria controvertida quanto à autoria da degradação ambiental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar às partes manifestação sobre a produção de provas, diante da controvérsia sobre a autoria do dano ambiental alegado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre produção de provas, configura decisão surpresa, especialmente em se tratando de matéria que exige dilação probatória.

5. A alegação de que o dano ambiental foi causado por ação de terceiros (Município) e a juntada de vídeos demandam instrução probatória.

6. O indeferimento do pedido de inclusão de terceiros no polo passivo não exime o Juízo do dever de oportunizar a produção de provas, quando estas possam excluir a responsabilidade do demandado.

7. A jurisprudência consolidada reconhece o cerceamento de defesa em casos de julgamento antecipado da lide sem intimação das partes para especificação de provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.

Tese de julgamento: “1. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. 2. É nula a sentença que decide matéria controvertida sem oportunizar ao réu produzir prova que pode afastar sua responsabilidade.”

Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC: 06277437620228040001 Manaus, Rel. Onilza Abreu Gerth, j. 7/2/2023; TJBA, Ap. Civ 03691278020138050001, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 23/7/2020; TJMT, N.U 1000342-62.2019.8.11.0093, Rel. Desª Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.07.2025; TJMT, N.U 1001187-68.2022.8.11.0100, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.07.2025.

Existe uma penalidade para o herdeiro que não concorda, sem justo motivo, com a partilha amigável?

Quando um herdeiro não concorda com a partilha amigável, não existe uma "penalidade" no sentido de uma multa ou uma punição direta. A principal consequência, no entanto, é a impossibilidade de realizar o inventário extrajudicial (em cartório), que é o procedimento mais rápido e menos oneroso.

A partilha extrajudicial exige a concordância unânime de todos os herdeiros, além de que todos devem ser maiores e capazes e, se houver testamento, este deve ter sido homologado judicialmente. Se qualquer um dos herdeiros discordar da divisão dos bens, mesmo que o motivo não seja considerado "justo" pelos outros, o processo de inventário obrigatoriamente se tornará judicial.

O que acontece no inventário judicial?

Necessidade de Justificativa: A parte que não concorda precisará justificar a sua discordância para o juiz. Essa justificativa pode ser uma alegação de que a partilha não está justa, que a avaliação dos bens está incorreta, que bens foram omitidos, entre outros.

Aumento de Custos e Tempo: O processo judicial é, em geral, mais demorado e mais caro do que o extrajudicial. Ele envolve pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e, em alguns casos, perícias para avaliação de bens.

Decisão do Juiz: Se os herdeiros não chegarem a um acordo durante o processo judicial, o juiz será o responsável por decidir como os bens serão divididos, por meio de uma sentença.

Em resumo, a "penalidade" para o herdeiro que discorda da partilha amigável sem justo motivo não é uma sanção direta, mas sim a perda da agilidade e economia do processo extrajudicial, levando a um processo mais complexo, lento e custoso para todos os envolvidos, que só será resolvido pela decisão de um juiz. Os créditos de carbono também serão objeto de partilha, como qualquer outro bem de valor monetário. Porém, se o seu interesse for investir em Créditos de Carbono, fale com Régis Rodrigues Ribêiro, pelo wattsapp 66 99978-4632.