Diário da Justiça do Mato Grosso
DISPONIBILIZAÇÃO EM: 06/12/2022 PUBLICAÇÃO EM: 07/12/2022 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CUIABÁ CUIABÁ TJ Mato Grosso
Proc.: 0001672-28.2016.8.11.0090
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
Processo 0001672-28.2016.8.11.0090 Data de disponibilização: 06/12/2022 Órgão: Terceira Câmara Criminal Tipo de comunicação: Intimação Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional Inteiro teor: https://pje2.tjmt.jus.br/pje2/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x 22120507485339900000150696112 Parte(s): WILLIAN DA SILVA ARAUJO Advogado(s): REGIS RODRIGUES RIBEIRO - OAB MT-4936-A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001672-28.2016.8.11.0090 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WILLIAN DA SILVA ARAUJO - CPF: 060.099.741-35 (APELADO), REGIS RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA MATERIALMENTE ATÍPICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Quando desacompanhada da arma de fogo capaz de deflagrá-la, a posse de apenas três munições de uso restrito é insuficiente para reduzir o nível de segurança pública e ofender o bem jurídico tutelado pela norma do art. 16 da Lei nº. 10.826/2003, afigurando-se acertado, à vista do princípio da insignificância, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. id: 32800430
