O CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL
No Brasil, o mercado de crédito de carbono está em vigor desde dezembro de 2024, com a sanção da Lei nº 15.042/2024. Essa lei estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com o objetivo de incentivar a redução de emissões poluentes e mitigar as mudanças climáticas.
Geração de Crédito de Carbono:
- Projetos Sustentáveis: Créditos de carbono são gerados por projetos que comprovadamente reduzem ou evitam a emissão de gases de efeito estufa (GEE) ou que removem e armazenam carbono da atmosfera.
- Exemplos de Projetos:
- Redução do desmatamento e recuperação de áreas degradadas (REDD+).
- Implementação de energias renováveis (eólica, solar, biomassa).
- Aumento da eficiência energética em processos industriais.
- Manejo sustentável do solo e agricultura de baixo carbono.
- Gerenciamento de resíduos sólidos e logística reversa.
- Reflorestamento e conservação de florestas.
Comércio de Crédito de Carbono:
- Mecanismo de Compensação: O comércio de créditos de carbono permite que empresas e países que não conseguem reduzir suas próprias emissões compensem-nas através da compra de créditos gerados por projetos sustentáveis.
- Mercado Regulado e Voluntário:
- Mercado Regulado: Abrange entidades com emissões acima de 10 mil toneladas de CO2e por ano, que estão sujeitas a limites de emissão definidos pelo governo. Essas empresas podem comprar créditos se excederem seus limites ou vender se emitirem menos.
- Mercado Voluntário: Envolve transações de créditos entre partes que desejam compensar suas emissões de forma voluntária, sem que isso gere ajustes na contabilidade nacional de emissões.
- Preços: Os preços dos créditos de carbono variam de acordo com a oferta e demanda, o tipo de projeto que gerou o crédito, a certificação e o mercado em que são negociados.
Utilização de Crédito de Carbono:
- Compensação de Emissões: Empresas utilizam créditos de carbono para compensar as emissões de GEE de suas operações, buscando neutralizar sua pegada de carbono.
- Cumprimento de Metas: Em mercados regulados, a compra de créditos auxilia empresas a cumprirem as metas de redução de emissões estabelecidas por lei.
- Investimento em Sustentabilidade: A receita gerada pela venda de créditos de carbono pode ser reinvestida em projetos ambientais e tecnologias limpas, fomentando o desenvolvimento sustentável.
- Marketing e Reputação: A aquisição e utilização de créditos de carbono podem melhorar a imagem corporativa e demonstrar o compromisso de uma organização com a sustentabilidade.
Considerações Importantes:
- Certificação: A validade e a qualidade dos créditos de carbono são garantidas por padrões de certificação nacionais e internacionais, que verificam se os projetos realmente geram a redução ou remoção de emissões alegada.
- Adicionalidade: Para gerar créditos, os projetos devem comprovar que a redução de emissões não ocorreria na ausência do financiamento proporcionado pela venda dos créditos.
- Permanência: As reduções de emissões devem ter efeitos duradouros, garantindo que o carbono removido ou evitado de ser emitido permaneça fora da atmosfera a longo prazo.
O mercado de crédito de carbono representa um importante instrumento para a mitigação das mudanças climáticas, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis e o investimento em projetos que beneficiam o meio ambiente.
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