ADVOCACIA RÉGIS RODRIGUES RIBEIRO reverte decisão perante a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - relação de consumo - cobrança indevida - débito já declarado inexistente

 

                                                

          

 

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

E M E N T A

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – COBRANÇA INSISTENTE DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM OUTRA AÇÃO – NÃO COMPROVA MOTIVO DE COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC.

Havendo a cobrança indevida insistente, referente a contrato já declarado indevido em outra ação, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais.

Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inexistência das cobranças questionadas, bem como, incluir a condenação de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Recurso Inominado:	8010024-96.2017.8.11.0090
Origem:	Juizado Especial Cível de Nova Canaã do Norte
Recorrente(s):	REGIS RODRIGUES RIBEIRO
Recorrido(s):	TELEFÔNICA BRASIL S/A
Juiz Relator:	Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Data do Julgamento:	20/07/2020