Ação de Restituição dos Valores Empregados na Construção de Rede Elétrica Subsidiada e Executada por Particulares com Pedidos de Indenização, Repetição de Indébito e Tutela Antecipada (AÇÃO PROCEDENTE)

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE

VARA ÚNICA

GABINETE

Rua Alberto Alves, S/ N– Centro – CEP 78515-000 – Fone/Fax: (66) 3551-1105/1097

Giselda R. S. O. Andrade

Juíza Substituta

Processo n°: 0010033-20.2012.811.0043.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Restituição dos Valores Empregados na Construção de Rede Elétrica Subsidiada e Executada por Particulares com Pedidos de Indenização, Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, proposta por Ercília Conceição Meireles e Orestina Antonia da Silva em desfavor da Rede CEMAT – Centrais Elétricas Mato-Grossenses S/A, todos qualificados nos autos.

Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Primeiramente, vale destacar que a ausência da requerente se deu em razão da mesma se quer ter sido intimada para audiência, uma vez que referida intimação se deu na pessoa de sua procuradora, conforme certidão do oficial de justiça.

Insta mencionar, ainda, que não foi ofertada proposta de acordo pela reclamada, na audiência de conciliação.

Nesse contexto, tenho que a representação da requerente em audiência por sua procuradora, excepcionalmente, trata-se de representação regular, nos termos do enunciado 02 do Fonaje do Mato Grosso.

Superada referida questão, vale salientar que o feito não necessita da produção de provas, já que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir.

Passo a análise das preliminares suscitadas pela requerida.

Em sua contestação, a requerida sustenta a inépcia da inicial ao  argumento de que o pedido não é determinado, em desobediência ao artigo 295 do Código de Processo Civil.

Alega, também, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Todavia, tal alegação não merece prosperar.

O prazo prescricional para a cobrança de gastos despendidos para a implementação de eletrificação geral é de vinte anos, para os casos regidos pelo Código Civil de 1916, e de cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição do artigo 2028. O termo inicial do lapso prescricional, por seu turno, deverá ser contado do término do pagamento do financiamento dos custos com a eletrificação.

No caso focado, em que a parte autora busca o direito de reaver o investimento realizado e posteriormente incorporado pela empresa ré, à contagem do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce com a violação do direito.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, com repercussão geral, que:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO

ART. 2.028/CC02. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo. (...) O termo inicial do lapso prescricional, por seu turno, é o término do pagamento, sem a devida restituição (princípio da "actio nata"). Prescrição inocorrente. (REsp 1063661/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA

Desta feita, rejeito a alegação de prescrição aventada pela requerida, mormente porque os contratos dos requerentes deram início em 23/08/2000, com o término em 23/08/2010, tendo ambos ingressados com ação em 12/09/2011, ou seja, menos de um ano após a contagem da prescrição, dentro do prazo previsto em lei. Ultrapassadas e rejeitada a questão prévia suscitada, passo à análise do mérito da pretensão inicial.

A pretensão inicial deve ser julgada procedente.

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