RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE JERUSALEM – PALESTINA.

Numeração Única:

Proc. Nº

Reclamante = Clementino Heterodoxo Stupêndio

Reclamada = Fazenda Brilhantina

CLEMENTINO HETERODOXO STUPÊNDIO, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da CI/RG. n. ???????(SSP/MT), CPF ??????????, Título de Eleitor ??????????????? – Zona ???? – seção ?????? -, e CTPS ???????? – Série ??????/???, residente e domiciliado na Rua ARS, nº 44444, em Nova Jerusalém– PL, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (m.j.), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL, em face de

FAZENDA BRILHANTINA – (NPJ/CEI: 00000000000-44) com endereço sito na Av. Estrela D´alva n. 15, na cidade de Nova Jerusalém– PL, Fone: (1515) 3333-6666, com fundamento no artigo 483, alíneas “a”, “c”, “d”, e § 3º, da CLT, Art. 7º da Constituição da República, arts. 422 e 884 do Código Civil e demais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra, encontrasse adoentado, sustenta farta prole, por isso não tem condições de pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e da família, pelo que, necessita dos favores da Justiça gratuita, conforme lhe faculta o Art. 790, § 3º da CLT e Lei nº 1.050/60 e suas alterações.

Requer, pois, o acolhimento desta preliminar para que lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

HISTÓRICO

DO CONTRATO DE TRABALHO

Empregado = CLEMENTINO HETERODOXO STUPÊNDIO

Empregador = Fazenda Brilhantina

Função = Serviços Gerais

Admissão = 22/6/2009

Jornada de Trabalho Contratada = 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Rescisão = 23/02/2011 (rescisão indireta)

Horas Extras = 6:00/dia (média)

Salário (último) = R$ 711,00

Remuneração = R$ 1.284,00(salário + horas extras habituais)

1 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços do Reclamado por tempo de serviço indeterminado no dia 22 de Junho de 2009, para prestação de serviços tutelados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como função “serviços gerais”, entre as atividades contratadas estão: roçar, capinar, consertar cercas, descarregar um ou outro caminhão, E SÓ.

2 – DO REGISTRO NA CTPS e SALÁRIO

O Reclamante só teve sua CTPS anotada no dia 01 de Julho de 2009 na função de “serviços gerais”, e seu atual e último salário é no valor de R$ 711,00 (setecentos e onze reais) mensais, como se vê no holerite do mês Dezembro de 2010.

3 – DA JORNADA DE TRABALHO e DA FUNÇÃO

O Reclamante foi contratado para cumprir o horário de trabalho das 07h00min horas às 11h00min horas, e das 13h00min às 17h00min horas, de segunda-feira à sexta-feira e nos sábados até as 12h00min.

No ato da admissão foi dito ao Reclamante que o serviço que ele executaria para o Reclamado seria roçar, capinar, consertar cercas, descarregar um ou outro caminhão, E SÓ. Não foi contratado para passar veneno em ervas daninhas nos pastos, o que, inclusive, lhe pediram para não dizer a ninguém que fariam este serviço, talvez porque sabiam que ele e os demais empregados não tinham competência, muito menos treinamento para executá-los.

4 – DAS HORAS EXTRAS e DO ACUMULO DE FUNÇÕES

(101 dias = 87 dias normais e 14 sábados)

22/06/2009 à 30/09/09 = Nestes primeiros 87(oitenta e sete) dias, trabalhou com sobre-labor de mais de 02(duas) horas extras diárias de segunda-feira a sexta-feira tendo em vista que começava a trabalhar por volta das 5:00hs da manhã e só deixavam o trabalho após as 18:00hs, e assim faziam todos os dias, e este labor é e fiscalizado de perto por um “encarregado da fazenda” de nome João Batista, que era quem levava os trabalhadores num trator para o serviço e ficava fiscalizando-os até o fim do dia, diante do que é possível se concluir que houve até aqui um montante de 174(cento e setenta e quatro) horas extras, excluídos os sábados, que serão contados apartados mais à frente.

SÁBADOS = Durante os 14(catorze) sábados deste período (22/06/2009 à 30/09/09), trabalhou em cada um, 06(seis) horas extras, pois trabalhava como nos demais dias, ou seja, começava no labor às 5:00hs da manhã e só deixava o trabalho após às 18:00hs, assim lhe eram suprimidas 4:00hs do sábado e ainda trabalhava 2:00hs além do horário correto, pelo que, se totalizou em 84(oitenta e quatro) horas extras, neste período, o que vem a somar 258(duzentas e cinquenta e oito) horas extras laboradas e não recebidas. E é assim, porque descansava em alguns domingos, “quando não tinha que por ração pro gado”.

01/10/09 à 01/03/10 = Durante estes 150(cento e cinquenta) dias lhe foram impostas também as FUNÇÕES DE COZINHEIRO e ENTREGADOR DE MARMITAS e seu horário de trabalho passou a ser das “3:00h da MADRUGADA” quando tinha que acordar para fazer comida, fazer merenda e lavar as vasilhas, sendo que partia para o local de serviço, a pé – para levar as marmitas e trabalhar - às “8:00h da manhã”, e lá chegando, por volta das 10:00h trabalhava passando veneno no pasto, aí parava às 15:00hs e ia pro alojamento onde chegava as 16:30hs para lavar as vasilhas e fazer o jantar. Os demais empregados chegavam do trabalho por volta das 18:30hs ou 19:00hs e o jantar era servido por volta da 19:30 e, após isso, o Reclamante tinha que lavar mais vasilhas, e só depois ia descansar e dormir por volta 20:30hs., tendo em vista que tinha que dormir e acordar nestes horários senão não dava conta de todo este trabalho, ou seja, de lavar toda a louça, aprontar a comida, levar esta comida para os demais empregados numa distância média de (+ de 16kms) de ida e volta, do alojamento, e, ao chegar lá, pasmem Excelência, ainda tinha que executar o mesmo serviço que os demais companheiros estavam executando(batendo venenos nos pastos), e se parasse um minuto sequer para descansar já era enxotado às turras ao trabalho pelo “encarregado do serviço”, Sr. João Batista. O que totalizou o trabalho extraordinário deste período em 600(seiscentas) horas extras, pois aqui preferiu arredondar para baixo o labor extra para 04(quatro) horas por dia. Trabalhou 19(dezenove) dos 22 domingos do período, pois cozinheiro não tem folga, e todos se alimentam todos os dias.

01/03/10 à 8/3/2011 = Em relação ao período correspondente à estes 326(trezentos e vinte seis) dias, de seu labor continuou como no primeiro período, executando os mesmos e não contratados serviços, trabalhando com sobre labor de 2 horas extras/dia, o que soma, excluídos os sábados e domingos, 234(duzentos e trinta e quatro) dias, nos quais ele trabalhou com 02(duas) horas extras cada, totalizando em 468(quatrocentas e sessenta e oito) horas extras.

01/03/10 à 8/3/2011(sábados) = Durante os 46(quarenta e seis) sábados deste período, o Reclamante laborou em cada 06(seis) horas extraordinárias, perfazendo um total de 276 horas extras laboradas, que não lhe foram pagas corretamente, gerando enriquecimento sem causa(art. 884 do Código Civil), e as poucas que foram quitadas o foram sem nenhum embasamento probatório, pois no local de trabalho não existe relógio de pontos ou o equivalente, e deveria haver, vez que o número de empregados do Reclamado passam de 10(dez).

Como se vê Excelência, tudo ocorreu em afronta à CLT e à Constituição da República Federativa do Brasil, já que não era remunerado por estes serviços extraordinários, que devem ser pagas ao Trabalhador com adicional de 50%(cinquenta) por cento, e nos domingos e feriados com adicional de 100%(cem) por cento, conforme cada caso, bem como deverão ser calculadas e deferidas com reflexos sobre o aviso prévio, férias + 1/3 sobre horas extras; RSR sobre horas extras; dobras, etc. para que o Trabalhador não saía em desvantagem e não haja enriquecimento ilícito para o Reclamado.

5 - HORAS EXTRAS “IN ITINERE”

Nestes 609(seiscentos e nove) dias de trabalho (22/06/2009 à 8/3/2011), dos quais se exclui 46(quarenta e seis) domingos, o que resulta em 563(quinhentos e sessenta e três) dias, nos quais em todos eles teve o Reclamante que acordar de madrugada e percorrer 16(dezesseis) quilômetros por dia nas idas e voltas do trabalho, é justo que se o Trabalhador receba por estas horas in itinere, por vez que a jurisprudência, inicialmente, editou a seguinte súmula: "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho" (súmula nº 90, do TST).

Súmula Nº 90

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995).

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 - Inserida em 20.06.2001)

Considerando-se que nestes 563(quinhentos e sessenta e três) dias houveram 02(duas) horas in itinere em cada dia, se chega à conclusão que houveram 1.126(mil cento e vinte seis) horas in itinere, que não foram pagas ao Reclamante.

6 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Em decorrência de o Reclamante ter exercido mais 02(duas) funções/profissões alheias àquela inerente para o que foi contratado, o mesmo há de ser remunerado por isso, com condenação do Reclamado ao pagamento de adicional por acúmulo de funções no equivalente à 40%(quarenta) por cento sobre o seu salário atual(R$711,00), até porque, tal acúmulo gerou para o Reclamante enfermidades, gastos físicos e psicológicos de difícil reparação.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de se causar o enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Cabe ao magistrado, com base no princípio da razoabilidade, e considerando os elementos probatórios de cada caso concreto, fixar o adicional. (TRT/SP - 02319200631102000 - RO - Ac. 4aT 20090313709 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 08/05/2009)

E

COPEL - DUPLA FUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA- A Verba percebida sob o título "dupla função" tinha por fim remunerar o empregado que além de suas funções normais necessitava dirigir veículo da empresa para a realização de seu trabalho. Desta forma, não há como não se atribuir a característica de salário à parcela em epígrafe, pois nítida contraprestação a serviço prestado pelo empregado. Devidas, pois, a integração da verba, habitualmente percebida, à base de cálculo das horas extras deferidas ao autor. (TRT 9.ª R. Proc. 00302-2002-069-09-00-0 (7-2004) Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos J. 23.01.2004)

7 – DA INADIMPLÊNCIA DO RECLAMADO, MOTIVOS DO ART. 483/CLT.

É inconteste que o Reclamado deixou de cumprir suas obrigações contratuais e legais, sobrecarregou de serviços do Reclamante exigindo serviços superiores às suas forças e NÃO LHE PAGOU nenhum ADICIONAL por isto, NÃO LHE PAGOU AS HORAS EXTRAS por este laboradas, muito menos os adicionais concernentes, bem como NÃO LHE PAGOU FÉRIAS, e nem os direitos previdenciários inerentes ao vínculo empregatício, além de tudo desrespeitou até normas universais, pois TACHOU COMO MENTIRA, COMO INVÁLIDAS/INSERVÍVEIS AS PROVAS DE ESTADO DOENTIO (atestados médicos) APRESENTADAS PELO Reclamante (docs. anexos), considerando este como mentiroso, além disso efetuou descontos nos pagamentos dos meses fevereiro/2010 e abril/2010(holerites anexos). Tudo em infração ao Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, que dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

Diante de tais fatos e infrações cometidas pelo Reclamado, e devido as dificuldades de saúde e financeiras que o Reclamante está sofrendo por conduto do Reclamado, aquele, para ao menos .....

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