Vendedor deve arcar com prejuízo caso produto não seja o prometido

A apreensão de veículo que teve o motor substituído no momento da vistoria impossibilita o uso do carro, causando constrangimento ao proprietário que não sabia da troca, prejuízo esse que deve ser arcado pelo vendedor do veículo a título de indenização por dano moral. A quantia deve ser mantida se o valor for considerado razoável e proporcional ao dano. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu, de forma unânime, a Apelação nº 68455/2009. O recurso foi interposto contra decisão que acolhera pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulado com restituição de valores pagos e dano moral. A adulteração do motor foi descoberta durante vistoria, sendo que o comprador não havia sido informado que o motor não era o original. O vendedor foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil reais por danos morais.

O apelante alegou que checou a documentação do veículo junto ao Detran/MT e nada constava quanto ao motor trocado. Quando a troca foi detectada, procurou o antigo proprietário, que admitiu o fato. Ponderou que todas as formalidades teriam sido observadas. Disse que solicitou e obteve autorização para regravação da numeração identificadora do novo motor para regularizar a situação junto ao Detran/MT. Disse que o apelado poderia ter levado à Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá a autorização para regravação e liberado o veículo, solucionado o mal entendido, mas teria preferido pleitear dano moral. Finalizou sustentando que não houve negligência de sua parte e que o apelado teria entregado o bem à financeira, rescindindo o contrato que com ela havia firmado, não restando valores a serem ressarcidos. Solicitou ainda minoração da condenação para R$ 3 mil.

A câmara julgadora, composta pelos desembargadores Juracy Persiani (relator) e Guiomar Teodoro Borges (revisor), além da juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas (vogal), salientou o fato de o apelante ter vendido um veículo ao apelado sem informá-lo a respeito de um aspecto fundamental, qual seja, que o veículo tivera seu motor trocado e que a troca não estava regularmente legalizada no órgão competente (Detran/MT). ”O contrato de compra nada registra sobre a troca do motor. O produto negociado entre as partes era um carro normal, com motor original e devidamente legalizado”, observou o relator.

Conforme o desembargador Juracy Persiani, o vendedor, ao entregar o que não vendeu (um carro com motor trocado), deixou de cumprir o contrato e tornou-se inadimplente. “Ao perceber a desconformidade do produto recebido com aquele que adquirira, o comprador, nos termos da lei, pode enjeitar a coisa e redibir o contrato, por vícios ou defeitos ocultos que lhe diminuam o valor (art. 441 do Código Civil) ou reclamar abatimento do preço (art. 442 do CC)”, explicou. Ainda segundo o magistrado, o dano moral sofrido pela apreensão do veículo deve ser reparado. “A apreensão, em si, causa natural constrangimento, dissabor e aborrecimentos continuados pela impossibilidade de uso do bem. O valor fixado de R$10 mil é razoável, proporcional e consentâneo com a realidade dos autos”, finalizou.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tj.mt.gov.br

Atos do TJRS e da Procuradoria da Fazenda Nacional podem evitar mais de um milhão de recursos

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente no STJ. Em apenas um deles, mais de um milhão de pessoas poderiam ser atingidas pela decisão. No outro, o número pode ser infinitamente superior.

O primeiro deles é o Ato Administrativo 01/2010, da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que suspendeu a distribuição de todos os recursos de apelação que discutem matéria objeto do recurso especial (REsp) 976.836. As questões do processo referem-se à legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de telefonia; aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na hipótese de eventuais repetições dos referidos valores; e necessidade de detalhamento dos valores sob exame nas faturas mensais. O relator é o ministro Luiz Fux, mas o ministro Mauro Campbell pediu vista do processo.

O documento do TJRS teceu várias considerações antes de determinar a suspensão. Para o vice-presidente, a afetação dessas matérias tem repercussão preocupante para a administração do tribunal de Justiça, tendo em vista o expressivo número de pessoas atingidas – estima-se acima de um milhão – que viriam ao Poder Judiciário reclamar a devolução dos valores. “Em tese, cada consumidor registrado seria legitimado a ajuizar a pretensão de declaração de ilegalidade”, afirmou.

Ele lembrou, ainda, que a estrutura do Poder Judiciário não seria suficiente para atender o volume de ações individuais ajuizadas no curto espaço de tempo. “Durante a suspensão das apelações aceleraria o tempo de julgamento dos demais recursos, reduzindo o acervo total, sem prejuízo do jurisdicionado”, observou, ao final. A suspensão deveu-se, ainda, a precedente já julgado pela Corte Especial no REsp 1.111.743, em 25/2/2010, da ministra Nancy Andrighi, mas que, julgado, será lavrado pelo ministro Luiz Fux.

“Para o vice-presidente, permitir a livre apreciação de centenas de milhares de apelações diante do reconhecimento de se tratar de recurso repetitivo afetado por julgamento na instância superior seria propiciar um desnecessário retrabalho. O recurso repetitivo é instrumento a serviço da cláusula pétrea da duração razoável do processo, além de que propicia efetiva concretização do princípio da isonomia”, considerou.

O presidente da Primeira Seção, ministro Teori Albino Zavascki, considerou a decisão importantíssima do ponto de vista institucional. “Não só porque provém do Rio Grande do Sul, de cujo tribunal temos precedentes que nem sempre se afeiçoam à jurisprudência do Tribunal, mas porque está valorizando justamente a importância do precedente formado em recurso repetitivo”, asseverou. Ele lembrou que o entendimento da Corte Especial é de que, embora não seja obrigatória, é recomendável a suspensão dos julgamentos.

O ministro ressaltou que o ato do TJRS aumenta a responsabilidade dos julgamentos no STJ em relação aos recursos repetitivos, seja na formação dos precedentes ou no respeito a eles. “Precisamos que esses precedentes tenham não apenas uma autoridade formal, mas uma autoridade substancial, que decorra do seu próprio conteúdo”, acredita.

Para o ministro Teori, o recurso repetitivo deve ter uma autoridade intrínseca que o imunize de contestações sérias, para que não haja necessidade de revisão dos precedentes a toda hora, o que desgastaria o instrumento. “Se nós mesmos tivermos dúvidas sobre nossos precedentes, não podemos esperar que os jurisdicionados acolham e não recorram. Então, impõe-nos o dever de respeito e de muita responsabilidade na formação. Certamente, se assim cuidarmos, estaremos zelando por esse importante instrumento de formatação de um novo modelo de jurisdição, que é o recurso repetitivo”, conclamou Zavascki.

O outro ato administrativo refere-se à Portaria 294, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prevê a não apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, nos casos em que os precedentes sobre determinados assuntos (será feita uma lista), oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, forem julgados com base nos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (repetitivos).

Segundo o documento, esses precedentes ostentam uma força persuasiva especial e diferenciada, de modo que os recursos interpostos contra as decisões judiciais que os aplicarem possuem chances reduzidas de êxito. “Assim, critérios e política institucional apontam no sentido de que a postura de não mais apresentar qualquer tipo de recurso ordinário ou extraordinário, nessas hipóteses, é que se afigura como mais vantajosa do ponto de vista prático para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para a Fazenda Nacional e para a sociedade", afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional Adriana Queiroz de Carvalho.

Ao apresentar os documentos aos integrantes da Primeira Seção, o presidente, ministro Teori Zavascki, elogiou a medida. “Essa portaria está fundada nos postulados da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais, em face de precedente formado à luz do artigo 543. A concretização desses postulados, que é um anseio social evidente, é fator decisivo na redução do grau de litigiosidade”, afirmou.

Em sua questão de ordem especial, o presidente sugeriu, ainda, que fosse feito registro em ata dos documentos. “Porque, em geral, criticamos especialmente a Fazenda Pública pelo fato de recorrer sistematicamente, e é importante, neste momento, que se elogie e se manifestem congratulações por esse ato de adesão”, ressaltou.

Para o presidente, os dois atos significam um reconhecimento da importância da função dos precedentes formados à luz do artigo 543 como instrumento de manifestação da segurança jurídica e da previsibilidade dos julgamentos do Judiciário e o reconhecimento da força persuasiva e expansiva desses precedentes. “Não vamos falar aqui em força vinculante, que pode ser mal entendido, mas é uma força persuasiva e expansiva que, mais do que nunca, está na hora de ser incorporada na nossa cultura jurídica”, acrescentou.

O ministro Luiz Fux, integrante da Seção e presidente da comissão da Reforma do Código de Processo Civil, corroborou com a sugestão da ata, afirmando a relevância do ato do vice-presidente do Rio Grande do Sul. “É uma declaração pública, por meio de um ato administrativo, de que, finalmente, esse tribunal vai se submeter à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porque senão o recurso repetitivo torna-se um nada jurídico; decidimos uma tese, baixam os autos, e eles voltam evidentemente a rejulgar. O trabalho é dobrado para eles e para nós”, afirmou.

O ministro Fux comprometeu-se, ainda, a levar as informações à comissão, afirmando que esses documentos estão na mesma linha da ideologia da comissão de reforma, sendo necessário que o sistema jurídico tenha um instrumento capaz de evitar um milhão de ações. “Porque um milhão de ações correspondem a um milhão de recursos. Não podemos ter ações neste montante, neste volume expressivo. Ninguém pode prestar a justiça num prazo razoável, com descumprimento de decisão repetitiva e com um volume desses de litigiosidade”, acrescentou.

Inspirado pelo ato da Procuradoria de não contestar, o presidente da Seção fez, ainda, uma sugestão para que fosse proposta ao Poder Legislativo uma questão referente ao reexame necessário, que, atualmente, já é dispensado quando a decisão está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça. “Poderíamos propor que se dispensasse o reexame necessário também quando a decisão de primeira instância estiver de acordo com o recurso repetitivo, porque, nesses casos, todas essas questões – um milhão de questões –, se forem contrárias à Fazenda Pública, ficariam em 1º grau, e não haveria a necessidade de julgamento em 2º grau”, propôs.

O representante do Ministério Público Federal, Wallace de Oliveira Bastos, presente à sessão, considerou alvissareira a notícia e afirmou que vai levar as informações ao conhecimento do procurador-geral da República e dos colegas para se adequarem à nova sistemática. “Em função exatamente desse dever de todos nós que integramos os serviços judiciários deste país, concorramos para colaborar com o objetivo de agilização e de respeitabilidade cada vez maior dos julgamentos desta Corte”, asseverou.

Fonte: STJ

STJ Aprova Novas Súmulas

Corte Especial aprova súmulas sobre temas variados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. Confira o teor de cada enunciado e a notícia correspondente à sua aprovação.

Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419 – projeto do ministro Felix Fischer: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420 – projeto do ministro Aldir Passarinho Junior: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

TRT/MT adere ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso aderiu formalmente nessa segunda-feira (29), juntamente com os demais tribunais trabalhistas, ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.

O TRT mato-grossense foi representado pelo seu presidente, desembargador Osmair Couto.

Acordo semelhante foi assinado pelos presidentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cabe ao CNJ coordenar o desenvolvimento e a implantação do sistema nos tribunais.

A assinatura dos acordos, realizada na sede do CNJ, em Brasília, marcou a adesão da Justiça do Trabalho ao novo sistema a ser desenvolvido a partir do Sistema Creta, de iniciativa do TRF da 5ª Região.

O acordo prevê a reunião de esforços dos TRTs para o desenvolvimento do sistema PJE. Na mesma ocasião, 13 tribunais de Justiça estaduais também aderiram ao acordo.

O Processo Judicial Eletrônico já é utilizado, em fase experimental, no peticionamento de ações em algumas unidades da Justiça Federal do TRF da 5ª Região.

A previsão do CNJ é que até o fim de abril o PJE comece a ser utilizado na Justiça Federal do Rio Grande do Norte para a tramitação de processos nas varas cíveis. Também de acordo com o CNJ, a ideia é que o sistema seja adotado por todos os tribunais que demonstrem interesse.

(Aline Cubas)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social

Nintendo fecha parceria com o Google para lançar game de buscas na web Minigames de ‘And kensaku’ usam resultados das pesquisas

A produtora Nintendo fechou uma parceria do Google para utilizar a quantidade de resultados das buscas na web em um game que será lançado para o Wii no Japão. Chamado de And Kensaku, o título apresenta uma coleção de minigames que usa os dados das buscas.

O game apresenta 14 minigames diferentes com diversos objetivos. Em um deles, o jogador precisa adivinhar quantos resultados determinada palavra terá na busca on-line. Em outro, é necessário fazer o personagem subir uma escada que está desaparecendo selecionando palavras que darão o maior número de resultados no Google . Haverá também partidas para diversos jogadores. Chamado de Bomb Survivor, o gamer que escolher a palavra que tiver menos relevância nas buscas na web é bombardeado.

Com a parceria com a Nintendo, o Google irá fornecer todos os dados para o game. "And kensaku", que ainda não tem nome em inglês nem previsão de lançamento no Ocidente, chega às lojas japonesas no dia 29 de abril.

Fonte: G1

Justiça condena Rede Globo a indenizar mãe de figurante morto durante gravação

Rafael Albuquerque

A TV Globo está sucessivamente envolvida em batalhas judiciais. Dessa vez, a emissora perdeu uma ação e será obrigada a indenizar a família de um figurante que morreu durante a filmagem da minissérie A Muralha, em 1999. A condenação foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O referido caso aconteceu no município de Alto Paraíso (GO), quando a emissora liberou os figurantes para nadarem no Rio Paraná, no intervalo da filmagem sem alertar sobre os perigos do local. Um dos contratados pela emissora, um rapaz de 18 anos, foi levado pela correnteza e morreu afogado. A mãe do figurante entrou na justiça pedindo reparação de danos materiais e morais.

No entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) houve culpa recíproca, pela vítima ter sido imprudente e pela emissora ter permitido que seus contratados entrassem no rio sem os alertar. Com essa avaliação, a emissora foi condenada a pagar mensalmente uma pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo, do dia do acidente até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, e indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. Mesmo com a ação tendo sido ajuizada apenas pela mãe do rapaz, o pagamento da pensão se estenderia para o pai em caso de morte da autora.

A Globo contesta a condenação e recorreu ao STJ alegando culpa exclusiva da vítima. Do recurso apresentado pela Globo, apenas o pedido de retirada de pensão ao pai da vítima foi atendido, as outras indenizações foram mantidas integralmente.

Com informações do STJ

Fonte: Bahia Notícias

Ficha Limpa Só Será Aprovado Se PT e PMDB Quiserem

Projeto da ficha limpa só emplaca com ação de PT e PMDB

Relator do projeto que prevê restrições a candidaturas de pessoas com problemas na Justiça cobra atitude dos partidos governistas para que o tema passe pelo plenário

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares favoráveis ao projeto que exige ficha limpa para candidatos a cargos eletivos pretende intensificar a pressão sobre o colégio de líderes da Câmara durante a semana. A intenção do grupo é colocar a proposta em votação logo depois do feriado de páscoa, na segunda semana de abril. Os líderes dos partidos têm reunião marcada com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), amanhã. A ideia é definir um calendário de discussões sobre o projeto. A proposta foi sugerida por iniciativa popular e agrega 1,6 milhão de assinaturas. O forte apoio da sociedade esbarra em um Congresso Nacional pouco simpático a alterar as regras para inelegibilidade.

Pouco mais de um mês desde a criação do grupo de trabalho para analisar o Projeto de Lei nº 518/09, o relator da proposta, deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ), entregou o documento final a Temer na semana passada. O presidente da Câmara participou do ato público, com várias entidades sociais, mas mostrou reticências em conseguir votar o projeto no tempo solicitado pelo MCCE. “Quero levar o projeto ao plenário para aprová-lo e não para desaprová-lo”, explicou Temer. Vários deputados no Congresso já se declararam oficialmente contrários à proposta que será encaminhada.

O projeto prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgãos colegiados em crimes graves, que vão de homicídio e tráfico até os delitos contra a administração pública. Veta, por oito anos, candidaturas de parlamentares que renunciarem ao cargo para fugir de processos de cassação. O relator do projeto admite que somente com o apoio dos dois maiores partidos da bancada governista, PT e PMDB, a proposta tem alguma chance de aprovação no plenário. “Os dois são maioria na Casa e precisam se envolver. Se PT e PMDB não quiserem votar, é mais complicado”, reconhece Índio.

"Os dois são maioria na Casa e precisam se envolver. Se os dois principais partidos da bancada não quiserem votar, é mais complicado aprovar no plenário. O trabalho tem de ser, principalmente, com eles."

Índio da Costa, relator do projeto

Entrevista - Índio da Costa

“Eu fiz minha parte, mas cada um fala por si”

A Presidência da Câmara não demonstrou otimismo em votar o projeto no início de abril, por conta de divergências dentro do colégio de líderes. Hoje, o projeto reúne apoio suficiente para ser votado em plenário?

Isso está nas mãos do PMDB e do governo. Os dois são maioria na Casa e precisam se envolver. Se os dois principais partidos da bancada não quiserem votar, é mais complicado aprovar no plenário. O trabalho tem de ser, principalmente, com eles. Eu fiz a minha parte, que foi oferecer um projeto moralizador, mas cada partido fala por si. Eu não vi reticências do presidente em votar a proposta. Há cautela, apenas. Acredito que ele (Temer) tenha intenção de votar o ficha limpa.

Alguns deputados com força na Casa, como o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acreditam que o projeto afronta a Constituição. O grupo tem uma estratégia para dobrar essas resistências?

Como é que o Vaccarezza diz que é contra se nunca nem leu o projeto? Ao José Genoíno (PT-SP) se aplica o mesmo raciocínio. Ser contra sem ao menos ler na íntegra é adotar uma linha sem qualquer embasamento. A intenção desses parlamentares era de que o político só ficasse inelegível se fosse condenado por trânsito em julgado, mas isso acaba com o projeto, ele fica inócuo. Votarei contra o projeto, caso seja feita essa modificação.

Como votar uma proposta que atinge os interesses dos próprios deputados?

A única coisa que vai fazer esse projeto passar é a mobilização popular. A estratégia que nós vamos adotar é trazer os movimentos sociais para dentro do Congresso, especialmente depois do feriado da Páscoa. Primeiro, estamos esperando a manifestação do colégio de líderes, para depois organizarmos as mobilizações. A pressão joga a nosso favor.

Do projeto que chegou à Câmara, os deputados preferiram desconsiderar condenações em primeira instância como fator de inelegibilidade. Por quê?

É uma aberração uma pessoa denunciar a outra sem causa alguma e a consequência disso ser o denunciado não poder concorrer em uma campanha eleitoral. Bastaria Dilma Rousseff e José Serra denunciarem um ao outro e nenhum dos dois poderia ser candidato a presidente. Não é coerente. Já a modificação referente à primeira instância tem como intenção não deixar nas mãos de um juiz singular, com interesses políticos, o futuro do país. É preciso um colegiado para tomar uma decisão firme, embasada nos fatos, nas provas e na lei, e não com critérios políticos. Se mais tarde o interesse político se configurar no colegiado, pode-se processar os magistrados até por formação de quadrilha. O projeto é amplo e, por isso, é mais prudente que seja aplicado com base em decisões colegiadas. O órgão colegiado é, inclusive, a primeira instância em muitos casos. Deputado federal, senador, prefeito, governador, presidente, todos são julgados de forma colegiada já na primeira instância.

O projeto não discute o foro privilegiado, mas para deputados e senadores o órgão colegiado é o STF, que jamais condenou um político. O foro também não precisa ser discutido?

Os tribunais precisam acelerar os julgamentos. Eu posso fazer a lei, mas o Supremo precisa acelerar seus procedimentos. Quanto ao foro privilegiado, antes de discutir o tema, precisamos melhorar a qualidade do Congresso. Em um parlamento abarrotado de políticos com processos, como aprovar uma modificação nos limites do foro privilegiado? É impossível. O ideal é que ele só se aplicasse em casos de discursos, opinião, palavra, voz e ideias. Na prática, não é assim que ele funciona hoje.

Fonte: Correio Brasiliense

Vejam abaixo o texto entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, na quarta-feira (17/03):

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

GRUPO DE TRABALHO PARA EXAME DO PLP Nº 518, DE 2009

(APENSO AO PLP Nº 168, de 2003)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 2009

(Apenso ao PLP nº 168/2003)

Amplia as hipóteses de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazo de cessação e determina outras providências.

AUTOR: DEPUTADO ANTÔNIO BISCAIA E OUTROS

RELATOR: DEPUTADO ÍNDIO DA COSTA

I – RELATÓRIO

Diante dos recorrentes escândalos que têm assombrado o cenário político nacional, a sociedade civil, por meio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apresentou proposta de alteração legislativa ao Congresso Nacional, com 1 milhão e 300 mil assinaturas, visando a ampliar as hipóteses que impedem candidaturas eletivas.

Para o Movimento, somente candidatos que não respondam por crimes considerados graves teriam condições de concorrer às eleições. Assim, os que não se enquadrassem nesse perfil seriam preventivamente afastados da vida política até que seus litígios com a Justiça fossem definitivamente resolvidos.

A iniciativa popular foi avocada por um grupo de parlamentares da Câmara dos Deputados, cujo primeiro signatário foi o Deputado Antonio Carlos Biscaia, tendo sido transformada no Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009.

Diante do evidente anseio popular em ver a legislação aperfeiçoada, o Presidente desta Casa formou o presente Grupo de Trabalho, objetivando obter uma análise mais detida da matéria. Foi designado Coordenador do Grupo, o Deputado Miguel Martini, cabendo a mim a relatoria.

Iniciados os trabalhos da Comissão em 10 de fevereiro passado, ficou acordada; entre seus membros, a realização de audiência pública com diversas entidades da sociedade civil e representativas do movimento de combate à corrupção.

No dia 23 de fevereiro, compareceram a esta Casa, em audiência pública, os seguintes convidados:

- DR. OPHIR CAVALCANTE - Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil;

- DOM DIMAS LARA BARBOSA - Secretário-Geral da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;

- DR. FRANCISCO WHITAKER - Membro da CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz, e do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral/SP;

- DR. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República;

- DRA. JOVITA JOSÉ ROSA - Diretora da Secretaria Executiva do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;

- DR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Jurista e Membro da CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz;

- DR. MÁRLON JACINTO REIS - Presidente da Abrampe - Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais; e

- SRA. MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM - Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Amplo foi o debate sobre a matéria.

O ponto principal da proposta popular era de que o candidato seria considerado inelegível, por oito anos, após o cumprimento da pena, se fosse condenado em primeira ou única instância ou tivesse contra si denúncia recebida por órgão judicial.

Muitos dos que participaram da audiência alegaram que a proposta era muito severa, e que feriria princípios como o da presunção de inocência, o da ampla defesa, do devido processo legal e o do duplo grau de jurisdição.

Novas sugestões foram apresentadas.

Primeiro, há de se ressaltar que, quanto ao período de inelegibilidade, a maior parte dos membros deste Grupo de Trabalho concordou com a uniformização dos prazos de elegibilidade em oito anos, como proposto pela iniciativa popular.

Entre as propostas, a que angariou maior apoio foi a de que somente aqueles que tenham sido condenados por órgão colegiado ficariam privados de sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, não poderiam participar do processo eleitoral.

O MCCE concordou com essa alteração. Mas, a questão não é pacífica.

Existem os que não aceitam esta opção.

A resistência a esta proposta estaria no fato de que certas autoridades, em razão da prerrogativa de foro, têm suas causas examinadas, já em primeira instância, por um órgão colegiado. Assim, tornar-se-iam inelegíveis antes de verem seu litígio reexaminado por uma segunda instância. É o caso de todos aqueles que têm suas causas julgadas, em primeiro grau, por Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

Outros vão além. Alegam que a proposta fere o princípio constitucional da presunção de inocência e não veem como afastar a exigência do trânsito em julgado.

Após várias reuniões do GT e reuniões deste Relator com membros do MCCE, chegou-se a um ponto comum, consistente em que a inelegibilidade, no caso dos autores de crimes mencionados na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alcançaria aqueles que tivessem sido condenados por decisão transitada em julgado ou por decisão de órgão judicial colegiado.

As discussões também serviram para aperfeiçoar o substitutivo que apresentamos como trabalho final deste Grupo de Trabalho.

Em 16 de março de 2010, realizou-se a última audiência pública do Grupo de Trabalho.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Após nos debruçarmos sobre o PLP nº 518, objeto do estudo deste Grupo de Trabalho, sobre as sugestões que nos foram encaminhadas e sobre os demais projetos apensados ao PLP nº 168, de 1993, ao qual também este está apensado, e, no intuito de aprimorar as exigências para o exercício dos cargos eletivos em nossa Pátria, por meio do estabelecimento de casos de inelegibilidade que não permitam que indivíduos de conduta duvidosa venham a representar o povo brasileiro, chegamos ao texto do Substitutivo que apresentamos aos nossos Pares.

Esclarecemos que, por se tratar o projeto de lei complementar em epígrafe de proposição apensada a outras que já receberam parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo que for aprovado por este colegiado deverá ser apresentado em Plenário, quando da votação do projeto principal e dos demais que lhe foram apensados.

Como a existência deste Grupo não tem previsão regimental, sugerimos que o texto que daqui surgir seja oferecido, naquela ocasião, como substitutivo ao projeto principal.

Em tais condições, nosso voto é no sentido da aprovação do PLP nº 518, de 2009, na forma do Substitutivo que oferecemos.

Grupo de Trabalho, em de março de 2010.

DEPUTADO INDIO DA COSTA

RELATOR

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 2009

(apensado ao PLP n.º 168/93) (Do Sr. Antônio Carlos Biscaia e outros)

Altera a Lei Complementar nº 64,de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências”, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.”

Art. 2º A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º......................................................................

I – .............................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;

................................................................

j) os que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, pelo prazo de oito anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou do trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;

m) os que tenham sido impedidos de exercer profissão por decisão de órgão profissional competente, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

...................................................................................

§ 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5º A renúncia para atender a desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (NR)”

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (NR)”

“Art. 22. ....................

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV – (REVOGADO)

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (NR)”

“Art. 26-A. Afastada, pelo órgão competente, a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”

“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar, sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: www.mcce-mt.org