ESTA É UMA SENTENÇA CRIMINAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ONDE A ADVOCACIA DR. RÉGIS RODRIGUES RIBEIRO CONSEGUIU ABSOLVER UM CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ACUSAÇÃO DE ESTUPRO.
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 100969/2013 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO e GERSINO ROSA DE LIMA
APELADOS: GERSINO ROSA DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO
Número do Protocolo: 100969/2013
Data de Julgamento: 09-09-2015
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO – ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 – CONDENAÇÃO – 1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE – VIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – APLICABILIDADE DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – 2. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A PENA APLICADA – PLEITO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE – 3. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DO PARQUET.
1. A condenação penal requer sempre a certeza da prática criminosa, de modo que, a ausência de provas seguras e consistentes da materialidade e autoria delitiva, aliada às contradições nos depoimentos das vítimas, cujos relatos não evidenciam, com segurança, a prática da conduta descrita na exordial acusatória, enseja a absolvição do acusado, em atenção ao aforismo jurídico in dubio pro reo.
2. Em decorrência da absolvição do recorrente, resta prejudicada a insurgência do Ministério Público em relação a pena aplicada àquele na sentença reprochada.
3. Recurso defensivo provido e ministerial prejudicado.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público e por Gersino Rosa de Lima contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, que, nos autos da ação penal registrada sob n. 5110-06.2005.811.0007 (código 37373), condenou o segundo a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de atentado violento ao pudor (arts. 214 c/c 14, II c/c 224, a c/c 225, §1º, II c/c 226, II, do Código Penal).
O Ministério Público apresentou as razões recursais juntadas às fls. 203/209, colimando a reforma da sanção estabelecida pela magistrada da instância singela, para que seja afastada a causa de diminuição de pena da tentativa, sustentando que “não cabe ao julgador, sob o pálio de observância do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena, aplicar a causa de diminuição da pena do inciso II do art. 14 do CP, mormente quando devidamente comprovado que o delito de consumou, como no presente feito”; pugnando, por fim, pela fixação do regime prisional no inicial fechado.
Por sua vez, Gersino Rosa, forte nas razões jungidas às fls. 257/262, postula sua absolvição, ao argumento de que “a imputação do crime só foi feita pela suposta ‘vítima’, de forma isolada, o que não pode servir como sustentáculo para uma condenação”.
Em sede de contrarrazões, tanto a defesa (fls. 213/218), quanto o órgão acusatório (fls. 264/272), almejam a manutenção da sentença condenatória, salvo nos pontos de discordância expostos nas suas respectivas razões. E, nesta instância, o Procurador de Justiça Élio Américo, na manifestação encontradiça às fls. 285/290, opina pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.
É o relatório. À revisão.
Após o pedido de dia pelo revisor, inclua-se em pauta mediante publicação, intimando-se o defensor dativo Régis Rodrigues Ribeiro acerca da submissão do presente recurso ao crivo da Terceira Câmara Criminal, nos termos do que dispõe o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal.
P A R E C E R (ORAL)
O SR. DR. GILL ROSA FECHTNER
Ratifico o parecer escrito.
V O T O
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA(RELATOR)
Egrégia Câmara:
A exordial acusatória, encartada às fls. 02/03, narra que:
(...) em meados de outubro de 2004, no período noturno, na residência da vítima, situada na Comunidade Novo Paraíso, zona rural de Nova Canaã do Norte, por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, o denunciado constrangeu a criança (...), sua filha, mediante violência ficta, a permitir que com ela o agente praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
Pelo que se infere dos autos, o denunciado, abusando do poder familiar, procurou por sua filha no quarto em que esta dormia e, visando satisfazer sua lascívia, levantou o cobertor e passou as mãos
pela região vulvar da criança que, após a segunda investida, noticiou os fatos aos seus familiares. (...).
No contexto dos autos, verifica-se que o édito vergastado deve ser reformado, a fim de que o recorrente seja absolvido da imputação que lhe foi irrogado na peça exordial, porque, não obstante em crimes de natureza sexual seja possível a comprovação da materialidade e da autoria delitiva por intermédio de vários meios probatórios, entre eles a palavra da vítima, na hipótese versanda, não há como se extrair dos depoimentos colhidos durante a instrução processual qualquer convicção acerca da materialidade do crime em apuração.
De igual modo, tem-se que a autoria delitiva também não restou demonstrada indene de dúvidas, haja vista a existência, no processo, de vários elementos que afastam a certeza de que o recorrente realmente praticou o evento criminoso narrado na exordial acusatória.
Isso porque, verifica-se deste caderno processual que existem incoerências e contradições nas declarações prestadas pela suposta vítima, tanto na fase policial quando em juízo, sobretudo quando confrontadas com as demais provas colhidas durante a persecução criminal, situação, essa, que não credencia as palavras dela para, isoladamente, dar suporte à gravíssima condenação do recorrente.
Com efeito, perante a autoridade policial, na primeira oportunidade em que F. B. de L. foi ouvida, quando contava com 8 (oito) anos de idade, ela declarou que, em duas oportunidades, seu pai foi até o quarto dela quando estava dormindo e passou a mão no meio de suas pernas, sem, contudo, tirar-lhe a calcinha, conforme se infere destes trechos do depoimento dela:
(...) Que a declarante presta declaração acompanhada de sua avó, nomeada sua curadora; Que a declarante morava em companhia de seus pais desde o nascimento e no ano passado em outubro perto do dia das crianças, estava dormindo quando seu pai foi até seu quarto e passou a mão no meio de suas pernas e passando alguns dias, foi de novo em seu quarto e passou a mão de novo no meio de suas pernas mas não chegou a tirar sua calcinha, então a declarante falou para ele que ia contar para a avó e avô, mas seu pai falou que daria uma boneca e um cinto para ela não contar para os avós, mas mesmo assim no outro dia a declarante contou o fato para sua mãe e avó, então foi morar com a avó e está até o momento, bem como sua irmãzinha (...).
(Trechos do depoimento da vítima F. B. de L., na fase policial, jungido à fl. 10). No entanto, em juízo, a infanta alterou substancialmente a versão dos fatos acima descrita, alegando, dessa feita, que no primeiro episódio delitivo, a suposta violação sexual perpetrada pelo seu genitor consistiu em passar a mão na sua bunda.
Ademais, a ofendida relata que, na segunda vez em que o recorrente foi ao quarto dela, ele não passou a mão em seu corpo e foi embora logo em seguida, pois estava acordada, conforme se extrai dos trechos de seu depoimento judicial, abaixo parcialmente transcritos:
(...) Que a informante morava com o pai e a mãe e dormia em quarto junto com o irmão Adriano, mas, em camas separadas. Que um dia estava dormindo e seu pai chegou no quarto, levantou a coberta e passou a mão da "bunda" da informante. Que passou a mão por cima da roupa da informante. Que a informante acordou e falou para o pai que, se ele fizesse aquilo de novo ela contaria para a mãe. Que então seu pai respondeu que não era para contar que, se não contasse, lhe daria boneca e cinto de presentes. Que algum tempo depois seu pai foi novamente ao seu quarto, mas, a informante estava acordada e, por isso, seu pai não lhe passou a mão novamente, pois, quando viu que ela estava acordada ele voltou. Que depois dessa segunda vez que ele entrou no quarto foi que a informante contou para a mãe o que tinha acontecido e ela contou para a avó. Que depois que aconteceu a primeira vez a informante ficava acordada à noite com medo do pai
entrar no quarto. Que quando a avó foi à casa da informante e ficou sabendo, perguntou para a informante na frente do pai se era verdade e a informante respondeu que sim. Que então sua avó perguntou para o pai se era verdade e o pai respondeu que era mentira e saiu para lá.
Que depois desse dia que a informante falou para a avó na frente do pai ele não falou mais nada para a informante. Que o Conselho Tutelar descobriu o ocorrido e veio perguntar para a informante, que confirmou tudo. Que os conselheiros perguntaram se a informante queria continuar morando com o pai ela respondeu que não e, desde então, mora com a avó. Que quer continuar morando com a avó. Que se a mãe separasse do pai a informante acha que queria morar com ela. Que a informante tem medo de voltar a morar com o pai e ele fazer isso de novo. Que a mãe da informante nunca falou para ela não contar isso para ninguém. Que a informante realmente mentia que tinha dor de cabeça ou dor de ouvido quando não queria ir para a escola. Que antes de acontecer esses fatos a informante gostava do pai. Que antes disso não tinha medo do pai e hoje tem medo dele (...) Que quando a mãe da informante vai visitá-la ela não fica chorando querendo ir embora. Que Letícia também não fica chorando querendo ir embora com a mãe. Que não tem contato atual com o pai, pois, às vezes quando ia para a escola e ficava esperando ônibus o pai passava por ali e não ia conversar e nem cumprimentava a informante. (...) Que o pai da informante não tem o costume de ficar abraçando o filho. Que reafirma que estava coberta e o pai tirou o cobertor para passar a mão na informante. Que, morando com a avó, só sai na companhia desta (...). (Trechos do depoimento da vítima F. B. de L., na fase judicial, jungido às fls. 82/83).
Se isso não bastasse, o parecer técnico de acompanhamento psicossocial juntado às fls. 119/120, subscrito pela assistente social Cladis Petrikic e pela psicóloga Cristiane P. Cunha, também coloca em descrédito as assertórias narradas pela vítima, pois relata a existência de uma relação conflituosa entre os avós maternos e o pai da menor, sendo que esta, durante a entrevista, apenas reproduziu o que foi dito pelo seu avô; registrando, ademais, as autoras do parecer, a preocupação se as afirmações da menina são verdadeiras ou se esta está apenas sendo influenciada pela avó, colocando em dúvida a real ocorrência dos fatos que coloca o pai da criança como suposto abusador, in verbis:
(...) Este relatório visa abordar as situações observadas junto à família e as crianças acima relatadas. Em visita domiciliar verificamos que as crianças convivem com os avós maternos, em um
sítio no PA Veraneio, segundo informações prestadas pelos mesmos elas encontram-se morando com os avós em decorrência do pai tentar abuso sexual, observamos na visita que os avós não gostam do genro, e alegam o tempo todo que ele maltrata sua filha e que esta só vive com ele tendo em vista trabalhos de macumbaria os quais deixam ela totalmente desequilibrada, sendo que alegam que se ela melhorar de saúde larga do marido.
O Sr. Gersino Rosa de Lima e a Sra. Marilza Lima de Brito seguidamente vem até a Secretaria de Assistência Social e em conversa formal e informal que tecemos com o casal, observamos que raramente um esposo tem a paciência que este tem dentro de uma situação que ela vive de perturbação Psíquica, com ciúme patológico, ideias persecutórias (tendo pensamento que todas as mulheres iriam tomar seu marido), oscilações de humor. O Sr. Gersino sempre acompanha a sua esposa nos encaminhamentos, tais como:
Psiquiatra, CAPS de Colider, junto ao INSS e Psicóloga, tem mostrado ser muito atencioso com ela e agido com muita calma. A Sra. Mariza tem mostrado melhoras significativas, vem sendo acompanhada pela Psicóloga e sempre relata que quer ficar boa para ter as filhas de volta, reclama que seu pai não gosta muito que ela vai ver as meninas.
Após os atendimentos realizados com Psicóloga observou-se através do discurso da Fabyana que esta reproduz o discurso conforme o avo relata para ela, usando até as mesmas palavras, o que se torna preocupante se as afirmações da menina são verdadeiras ou se esta está sendo influenciada pela avó, colocando em dúvida a real ocorrência dos fatos que coloca o pai como suposto abusador. A mãe em seus relatos deixa claro que nunca viu nenhum comportamento desta ordem do pai com relação à filha alegando não haver provas do abuso do pai, somente o relato da filha após ter conversado com a avó, sendo esta a primeira pessoa, a saber, do suposto fato ocorrido.
PARECERTÉCNICO
De acordo com os atendimentos realizados, com toda a família em questão, pode-se perceber que não há total clareza dos fatos.
Pondo-nos a questionar a veracidade do discurso da avó quando se refere ao Sr. Gersino Rosa de Lima acusando-o de ter cometido uma tentativa de abuso sexual com a filha Fabyana, de acordo com o que já foi relatado acima. (...). Destaquei.
Impõe-se destacar, por importante, que as demais testemunhas inquiridas durante a instrução processual, ou não tinham conhecimento dos fatos narrados na denúncia, ou apenas ouviram o que foi relatado pela ofendida, sobrelevando-se afirmar, ademais, que o recorrente sempre negou a prática do crime em apuração, consoante se infere destes trechos dos seus interrogatórios:
(...) Que o interrogado casou há 09 anos com Marilsa e tiveram quatro filhos e que a mais velha é a Fabiana que está com 08 anos, porém nunca fez o que a sua filha está alegando, pois sua filha mente muito, desde que começou ir para a escola, ficou com o costume de mentir;
Que a Fabiana nunca falou para ele sobre algo de ele ter "mexido" com ela, mas quando o Conselho foi procurar por eles, o interrogado já suspeitou que seria isso, mas que é mentira de sua filha os fatos alegados por ela; Que tanto ela, com a menina pequena, estão com a avó desde que sua esposa ficou doente (...). (Trechos do interrogatório de Gersino Rosa de Lima, prestado na fase policial, jungido às fls. 13/13v.).
(...) Que não são verdadeiros os fatos imputados contra si na inicial.
Que desde a época que sua filha começou a ir para escola, esta começou a inventar mentiras, tais como essa. Que a vítima mentia
interrogando a obrigava a ir para a escola. Que tem sua consciência tranqüila, pois, nunca fez isso com sua filha. Que das testemunhas arroladas na denúncia conhece Fabiana Brito de Lima, que é sua filha; Aldenir Torres de Brito, que é sua sogra e Marilsa Lima de Brito Rosa, que é sua esposa sendo que apenas não combina com sua sogra, porque esta chega em casa amolando o interrogado, Que não conhece as provas que tem contra si no processo. (...) Que a esposa do interrogado comenta, sobre o caso, que não viu nada e acha que ele não deve, pois não tem como provar. Que o interrogado tem outra filha de três anos que moram com ele. Que o pessoal da região onde mora comentou sobre este caso, porque ouviram falando sobre isso. Que dessa época para cá Fabiana não falou mais nada contra o interrogado. Que Fabiana está morando na casa de sua avó e outro dia, por volta de 22:00 horas, todos estavam a procurando porque ela havia sumido para a casa de uma colega sem avisar. Que a casa do interrogando dista uns oitocentos metros da casa da avó, onde Fabiana está morando (...). (Trechos do interrogatório de Gersino Rosa de Lima, prestado na fase judicial, jungido às fls. 46/48).
Não obstante seja de trivial sabença que nos crimes sexuais a palavra da vítima tenha especial relevância, até porque é rara a presença de testemunhas, é imperativo ressaltar que tais declarações não podem ser tomadas sem reservas, principalmente se as demais provas constantes dos autos não se coadunam com tais asserções e não transmitem a segurança indispensável quanto à concorrência do recorrente para a prática dos atos libidinosos em debate.
Em relação ao assunto, este é o posicionamento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A – LAUDO PERICIAL NÃO INDICOU LESÃO FÍSICA NA VÍTIMA – CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA – GENITORA DA VÍTIMA QUE TERIA A INDUZIDA A INVENTAR A SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL – TESTEMUNHAS COMPROVAM BOA CONDUTA DO GENITOR – CRIANÇA NA AUSÊNCIA DOS CUIDADOS PATERNOS NA ÉPOCA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – RECURSO PROVIDO.
O Estudo Psicossocial, realizado durante a instrução processual, não atesta a existência da suposta violência sexual, diante da utilização de expressões inconclusivas, tais como “parece-nos” e “indicativos”.
A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime.
“Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.” (Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 689)
“Não havendo nos autos provas que demonstrem, estreme de dúvidas, a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, mercê das divergências acusatórias, imperiosa a absolvição do acusado, vez que a existência de dúvida objetiva quanto à autoria deve ser interpretada em favor do réu, em atenção ao princípio do in dúbio pro reo.” (TJMT, Apelação Criminal nº 155056/2012). (RAC 155088/2012, Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, Data do Julgamento 27/11/2013, Data da publicação no DJE 03/12/2013). Negritei.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO DESARMONIOSO A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO SE
REVELAM COERENTES E NÃO ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO DE PROVAS – PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO.
Inobstante o fato de que em matéria de crimes sexuais [por ocorrerem, não raro, à socapa], a palavra da vítima assume um especial relevo, a absolvição é medida que se impõe, ante a fragilidade do conjunto probatório a comprovar a materialidade e autoria do delito, mormente quando as declarações da ofendida não se revelam coerentes e não encontram respaldo nos demais indícios e elementos hauridos no decorrer do procedimento criminal.
(Ap 19917/2010, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/10/2013, Publicado no DJE 28/10/2013). Destaquei.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO - ATO LIBIDINOSO NÃO COMPROVADO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Embora nos crimes contra a dignidade sexual se confira especial valor probante à palavra da vítima, mesmo tratando-se de adolescente, suas declarações não podem ser apreciadas isoladamente, mas devem ser analisadas em conjunto com todo o contexto fático e os demais elementos integrantes do processo.
Ainda que haja probabilidade do réu ter praticado a conduta ilícita, entendo que a mera presunção não basta para fundamentar um juízo condenatório, pois é sabido que, no Processo Penal Democrático, enraizado em uma Constituição Federal que determina os direitos e garantias individuais, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer cidadão acusado de uma infração penal, tendo em vista que nesses casos a presunção é de inocência, ou seja, é em favor do réu e não contra ele. (TJMT. Ap. 47.048/2012. Desembargador Paulo da Cunha. Primeira Câmara Criminal. Data do julgamento 16/04/2013. Data da publicação no DJE 08/05/2013). Destaquei.
Dessarte, é forçoso reconhecer que, embora haja indícios de que o recorrente possa ter cometido os atos libidinosos retrocitados, as provas produzidas durante a persecução penal são frágeis e insuficientes para manter sua condenação, sendo certo que nada de concreto veio aos autos para corroborar tal suspeita, remanescendo, outrossim, da instrução criminal, dúvida insuperável acerca da ocorrência das deduzidas violações sexuais.
É cediço que, no processo penal a dúvida deve sempre militar em favor do acusado, salvo nas hipóteses de decisão de pronúncia, pois, somente a certeza e a verdade real autorizam um veredicto condenatório. Tal preceito determina que as provas sejam claras e concisas, consubstanciadas em dados objetivos, que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva.
Do mesmo modo, é sabido que o sistema penal pátrio atentamente prestigia o princípio constitucional da não culpabilidade, também chamado de estado de presunção de inocência, que se refere a uma garantia fundamental do indivíduo, consagrada no art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Antes de integrar a Lei Fundamental da República, o referido princípio era tratado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, sobretudo depois da adesão do Brasil à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11, item 1, incluiu a garantia segundo a qual “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se prove sua culpabilidade, conforme a lei e em juízo público no qual sejam asseguradas as garantias necessárias à defesa”.
Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto São José da Costa Rica –, promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, também se referiu à matéria no seu art. 8º, item 2, afirmando de forma clara e indubitável que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa (...)”.
Deve ser ressaltado, ainda nessa mesma linha intelectiva, que um dos aspectos do princípio da não culpabilidade diz respeito à insuficiência de prova para a condenação, em razão da qual o magistrado deve prolatar sentença absolvendo o agente, tendo em vista que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito, tem-se consagrado o aforismo in dubio pro reo, caracterizado sempre diante de uma situação duvidosa quanto à existência ou não de determinado fato delituoso.
No tocante à matéria, esta é a lição de Guilhermede Souza Nucci:
(...) em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. É um princípio conexo (e conseqüencial) à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. (Destaquei).
(...)
Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (In Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 44-45 e 689). Destaquei.
Dessa forma, haja vista que do conjunto probatório dos autos não foi possível se aferir, com certeza, que o recorrente praticou a conduta atribuída na exordial acusatória, é imperiosa a reforma da sentença de primeiro grau, com a sua absolvição nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Por outro giro, no que tange a irresignação ministerial, almejando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, é forçoso concluir que tal pleito resta prejudicado ante a absolvição do recorrente decretada neste voto.
Posto isso, em dissonância com o parecer da cúpula ministerial, dou provimento ao recurso de Gersino Rosa de Lima, para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, VII, da Lei Processual Penal, da prática do crime de tentativa de atentado violento ao pudor, restando prejudicado o recurso manejado pelo parquet.
Deixo de determinar a realização de qualquer medida urgente neste feito, porque não há execução provisória da sentença no caso em comento.
É como voto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA,por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Cuiabá, 09 de setembro de 2015.
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DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA- RELATOR
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PROCURADOR DE JUSTIÇA
Fl. 14 de 14
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