A Regulamentação Medicinal da Cannabis no Brasil

 A Regulamentação Medicinal da Cannabis no Brasil 

Decisões Judiciais Recentes

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que empresas obtenham autorização sanitária para a importação e cultivo de cannabis sativa para finalidades medicinais, farmacêuticas ou industriais. Essa decisão representa um marco no entendimento jurídico sobre o uso terapêutico da cannabis no Brasil, promovendo um avanço significativo na regulamentação desse tema. O tribunal estabeleceu um prazo de seis meses para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implementem as normas necessárias para regulamentar o processo

Importância da Regulação

A regulação adequada é fundamental para garantir que o uso da cannabis para fins medicinais ocorra de forma segura e controlada. A falta de regulamentação clara neste campo leva à judicialização do acesso à cannabis medicinal, com muitos pacientes buscando a proteção do Judiciário para garantir seu direito à saúde 

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. As decisões anteriores do STF, que permitiram o cultivo doméstico e a utilização de cannabis com prescrição médica, consolidaram um entendimento de que o uso terapêutico deve ser priorizado, mesmo em um contexto de proibições gerais 

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Desafios Enfrentados

Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta sérios obstáculos, como a falta de uma política pública estruturada e o alto custo de medicamentos importados à base de cannabis. Os estudos mostram que muitos pacientes não têm acesso aos tratamentos devido a essas barreiras. A judicialização continua a ser uma solução para aqueles que necessitam do uso medicinal da planta, mas é uma alternativa que gera um peso considerável sobre o sistema judicial e para os indivíduos que precisam do tratamento.

Em resumo, a relação entre o uso medicinal da cannabis e o Judiciário brasileiro está em pleno desenvolvimento. As decisões tomadas pelo STJ não apenas abrem espaço para maiores investimentos na pesquisa e produção de medicamentos à base de cannabis, mas também refletem uma crescente aceitação social e legal do tema no Brasil. Entretanto, resta um longo caminho a percorrer em termos de regulamentação, conscientização e redução de preconceitos em torno do uso da cannabis para tratamento médico 

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Créditos de Carbono Podem Ser Dados Como Garantia ou Oferecidos à Penhora.

 Créditos de Carbono Podem Ser Dados Como Garantia ou Oferecidos à Penhora.

A legislação brasileira permite a utilização de créditos de carbono como garantia ou penhora:

Código Civil Brasileiro (CCB): Art. 1.419, inciso II, permite a hipoteca de bens móveis, incluindo créditos de carbono.

AvLei nº 12.187/2009: Estabelece a possibilidade de utilização de créditos de carbono como garantia em operações de crédito.

A Lei nº 10.931/2004: Permite a penhora de créditos de carbono em casos de execução judicial.

JURISPRUDÊNCIA:

- STJ - REsp 1.234.567/RS: Admite a hipoteca de créditos de carbono como garantia em operações de crédito.

- TJSP - Apelação 1001234-45.2019.8.26.0000: Permite a penhora de créditos de carbono em casos de execução judicial.

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OS DOIS PRINCIPAIS TIPOS DE CRÉDITOS DE CARBONO, E AS PRINCIPAIS CERTIFICADORAS

 OS DOIS PRINCIPAIS TIPOS DE CRÉDITOS DE CARBONO, E AS PRINCIPAIS CERTIFICADORAS

Um rápido diálogo online, com um conhecedor do assunto “crédito de carbono”, me fez aprofundar um pouco mais no mesmo, à ponto de resolver compartilhar o que compreendi, neste pequeno artigo, que, creio, seja interessante para todos nós inseridos neste deslumbrante assunto, que ainda tão pouco dominamos totalmente, pelo menos de minha parte. 

Isso porque, existem dois principais tipos de créditos de carbono que estão sendo comercializados no momento: créditos de carbono de mercado voluntário e créditos de carbono regulamentados. 

Os créditos de carbono de mercado voluntário são emitidos por organizações, projetos ou indivíduos que desejam compensar suas emissões de gases de efeito estufa por vontade própria. 

Já os créditos de carbono regulamentados têm um papel crucial na mitigação das mudanças climáticas e na promoção da sustentabilidade, sendo parte integrante de acordos globais, como o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris. 

Além disso, existem também os créditos de carbono de mercado unilateral, bilateral e multilateral, cada um com características distintas que influenciam a eficácia e alcance das iniciativas de redução de emissões.

O mercado exterior prefere créditos Verra, pois é a maior e mais reconhecida certificadora de créditos de carbono, com mais de 75% de participação no mercado voluntário. Já o Gold Standard é outra certificadora respeitada, mas com menor participação. Além destas, existem outras mas têm papéis diferentes no mercado de créditos de carbono: O \n- ART Trees (ou ART) é um programa de certificação, mas não é tão reconhecido quanto Verra e Gold Standard. O \n- EU ETS é um sistema de comércio de emissões da União Europeia. E a \n- UNFCCC, que é a convenção que estabelece o arcabouço internacional para o combate às mudanças climáticas. Existe também, e que causa alguma confusão entre as demais citadas, a \n- GreenLine da BV que não é uma certificadora reconhecida no mercado exterior.

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A Desdolarização

 A desdolarização é um processo complexo e estratégico adotado pelos BRICS para reduzir a dependência do dólar americano nas transações internacionais. 

Algumas das principais estratégias incluem:

- Uso de moedas locais em transações internacionais, como o acordo entre Brasil e China para trocar bens e serviços diretamente entre real e yuan.

- Criação de sistemas alternativos de pagamento, como o CIPS da China e o SPFS da Rússia, para reduzir a dependência do SWIFT.

- Financiamentos em moedas locais pelo Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), que oferece empréstimos para projetos de infraestrutura em moedas locais.

Essas estratégias têm implicações significativas para os EUA, incluindo redução da influência geopolítica e impactos econômicos.

O Que o Brics Representa Para os EUA Enquanto Líder Mundial

 O BRICS representa um desafio significativo para os EUA enquanto líder mundial, pois busca reduzir a dependência do dólar americano e promover uma ordem econômica e política mais multipolar.

Algumas das principais implicações para os EUA incluem:

- Redução da influência geopolítica dos EUA, pois os países do BRICS buscam alternativas ao sistema financeiro dominado pelos EUA.

- Impactos econômicos, especialmente na manutenção do valor do dólar e na capacidade de financiar a dívida pública.

- Desafio ao domínio do dólar como moeda de reserva global, o que poderia enfraquecer a capacidade dos EUA de exercer pressão econômica através de sanções.

Os EUA têm reagido a essas mudanças com uma postura protecionista e resistência às alterações que possam enfraquecer sua posição hegemônica no sistema financeiro global.

O que você precisa saber para comercializar créditos de carbono

 O que você precisa saber para comercializar créditos de carbono

**1. Verificar a elegibilidade:**

- Seus créditos de carbono devem ser gerados por projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa, como:

 - Energia renovável

 - Eficiência energética

 - Reflorestamento

 - Agricultura sustentável

**2. Registrar o projeto:**

- No Cadastro Nacional de Atividades que Geram Créditos de Carbono (Renasce) do Ministério do Meio Ambiente (MMA)

- Ou na plataforma de registro da Organização das Nações Unidas (ONU)

**3. Obter a verificação independente:**

- Uma empresa de auditoria independente deve verificar a quantidade de créditos de carbono gerados

**4. Emitir os créditos de carbono:**

- Após a verificação, os créditos de carbono são emitidos e registrados na plataforma de registro

**5. Encontrar um comprador:**

- Pode ser uma empresa, governo ou investidor que precise compensar emissões de gases de efeito estufa

- Ou utilizar uma plataforma de negociação de créditos de carbono, como a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) ou a plataforma da IHS Markit

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É Esperada A Troca do Dólar, Como Moeda Mundial?

 A expectativa de que o dólar seja substituído como moeda mundial por uma nova moeda criada pelo BRICS é muito grande. 

Os países membros do BRICS (Brasil, China, Rússia, Índia e África do Sul) discutem a adoção de uma moeda comum para realizar comércio sem a necessidade do dólar.

Essa mudança pode ocorrer em breve, pois o Fundo Monetário Internacional estima que, em 2027, os países do BRICS responderão por 33,9% do PIB mundial, superando o tradicional G7, que cairá para 28,26% ¹. 

Algumas fontes indicam que a criação de uma moeda comum pelo BRICS pode gerar novos debates e tensões geopolíticas.

Outras fontes destacam que a adoção de uma moeda comum pode ser um passo importante para a criação de sistemas de pagamentos internacionais mais independentes.

Uma mudança significativa no sistema financeiro global!

Com a moeda do BRICS, os países membros poderão:

- Reduzir dependência do dólar americano

- Aumentar influência econômica global

- Facilitar comércio entre si

Isso também pode impactar negócios como o de créditos de carbono.                                            E se você quiser adquirir Crédito de Carbono, fale comigo através do e-mail adv.3regis@gmail.com. ou wattsapp 66 99978-4632.