EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA Ú DA COMARCA DE MARTE - MT.
Ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário c/ Pedido de Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito c/ Antecipação de Tutela e Inversão do Ônus da Prova c/c Consignação em Pagamento.
Proc. nº. ........................./2011 - Cód.: ..........
Requerente = Normândio Vitalmiro Dal´bó
Requerido = BV. Financeira S.A. – Créd. Finan. e Investimento.
Justiça Gratuita
NORMÂNDIO VITALMIRO DAL´BÓ, brasileiro, casado, engenheiro, com CPF/MF sob o nº 00000000, com endereço profissional sito na Av. Rio das Vidas nº 0000 – Centro – Marte (MT) fone: 00001, por seu advogado e bastante procurador que ao final assina(m.j. doc. 01), que recebe notificações de estilo no endereço sito no rodapé, vem à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no Código Civil e legislações aplicáveis, para propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO c/ PEDIDOS DE DEPÓSITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA c/c DEPÓSITO/CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra:
BV FINANCEIRA S.A – Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.149.953/0001-89, com endereço sito à Av. Roque Petroni Júnior, 999, 15º andar, Conj. A, em São Paulo-SP, - Caixa Postal 65005, CEP: 01318-970, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
1- DO CONTRATO E DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVISÃO (art. 6º, V; 39, X, XI, do CDC)
1.1 - O Requerente firmou com a Requerida o contrato de financiamento de nº ?????????, do veículo Opala, 8V, 4P, ano 05/05, à gasolina, Chassi: ??????????????, Placas: ????????, no valor básico de R$18.000,00(dezoito mil reais), de entrada se pagou R$5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), e o restante no valor de R$12.500,00(doze mil e quinhentos reais), foi financiado e parcelado em 48(quarenta e oito) vezes, e, em decorrência de juros, comissão de permanência, IOF, serviços de terceiros, tarifa de cadastro, registro de contrato, etc. o valor do financiamento subiu para R$13.585,48(treze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), nos seguintes termos e condições:
1. Contrato = ??????????????????
2. Emitente= NORMÂNDIO VITALMIRO DAL´BÓ
3. Credor = BV FINANCEIRA S.A
4. Valor de Compra = R$ 18.000,00
5. Entrada = R$ 5.500,00
6. I.O.F. = R$ 237,66
7. Serviços de Terceiros = R$ 250,00
8. Tarifa Cadastro = R$ 560,00
9. Registro de Contrato = R$37,82
10. Montante Financiado = R$12.500,00
11. Montante Financiado c/juros = R$13.585,48 (itens 4 – 5 + 6 + 7 + 8 + 9)
12. Valor da Parcela Mensal = R$415,78
13. Comissão de Permanência = 12%
14. Parcelas Pagas = 14
15. Valor Pago Sem Juros = R$5.820,92
16. Valor Pago Com Juros Sobre Juros = R$5.949,34
17. Total Pago (itens 5+16) = R$11.449,34
18. Saldo Devedor (p/ a B.V. Finan.) = R$14.968,08
19. Saldo Devedor - (novo cálculo) = R$7.741,11
Esclarece o Requerente, ainda, que um contrato preliminar de financiamento foi assinado em branco numa garagem de revenda de automóveis na cidade de Sinop-MT, onde estava representando a Requerida apenas um funcionário seu, que afirmava que o costume era aquele, os documentos são assinados em branco e encaminhados à Financeira, que termina de preenchê-lo, e disse ainda que uma cópia do contrato não poderia ser entregue naquele momento ao Requerente porque necessitava estar assinada. O que infringiu o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.
Passados alguns dias o Requerente solicitou por telefone uma cópia do contrato, que enviaram via e-mail contendo apenas a primeira e a última página e tal contrato ao invés de constar financiamento veio constando “cédula de crédito bancário – veículos”, o que, de certa forma, é maléfico para o Requerente.
É importante registrar, que o entendimento de que a transmutação de “contrato de financiamento” para “cédula de crédito bancário – veículos”, é perniciosa aos direitos do Requerente/financiado, e este entendimento vem prevalecendo nos tribunais pátrios, como podemos ver pela ementa abaixo transcrita, somente no que interessa:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. A mudança da denominação do contrato, de financiamento para cédula de crédito bancário, foi realizada apenas com o propósito de beneficiar a instituição fornecedora do crédito, colidindo com a boa-fé objetiva, impondo-se a análise do contrato de acordo com a sua natureza (financiamento) e não em face do seu numen iuris. (...)" (TJRS, AC nº 70025193079, rel. Desa. Isabel de Borba Lucas, 14ª Câmara Cível, unanimidade, dj. 15/10/2008)
Inobstante o interesse da Requerida em tentar esconder cláusulas maculosas do contrato, mesmo assim o Requerente cumpriu para com o mesmo, pois, até então, ignorava sua excessiva onerosidade, assim, honrou todas as 14(catorze) parcelas vencidas de 48(quarenta e oito) prestações do financiamento (comprovantes anexos), portanto, se encontra em dia com seus pagamentos e obrigações, que resultou num recolhimento aos cofres da Requerida num total de R$5.949,34(cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais, trinta e quatro centavos).
1.2 - DOS VALORES E PARCELAS QUITADAS
Do contrato já foram pagas as seguintes parcelas:
0. Entrada -........................................................................R$5.500,00
1. Parcela 01/48 – vencimento: 16/01/10 – paga em 11/01/10 – Valor = R$415,78
2. Parcela 02/48 – vencimento: 16/02/10 – paga em 12/02/10 – Valor = R$415,78
3. Parcela 03/48 – vencimento: 16/03/10 – paga em 29/03/10 – Valor = R$426,63
4. Parcela 04/48 – vencimento: 16/04/10 – paga em 23/04/10 – Valor = R$421,21
5. Parcela 05/48 – vencimento: 16/05/10 – paga em 25/05/10 – Valor = R$439,07
6. Parcela 06/48 – vencimento: 16/06/10 – paga em 24/06/10 – Valor = R$437,38
7. Parcela 07/48 – vencimento: 16/07/10 – paga em 21/07/10 – Valor = R$419,69
8. Parcela 08/48 – vencimento: 16/08/10 – paga em 24/08/10 – Valor = R$437,38
9. Parcela 09/48 – vencimento: 16/09/10 – paga em 16/09/10 – Valor = R$415,78
10. Parcela 10/48 – vencimento: 16/10/10 – paga em 22/10/10 – Valor = R$421,33
11. Parcela 11/48 – vencimento: 16/11/10 – paga em 26/11/10 – Valor = R$426,96
12. Parcela 12/48 – vencimento: 16/12/10 – paga em 28/12/10 – Valor = R$425,66
13. Parcela 13/48 – vencimento: 17/01/11 – paga em 01/02/11 – Valor = R$430,64
14. Parcela 14/48 – vencimento: 16/02/11 – paga em 14/02/11 – Valor = R$415,78
Total = .................................................................................... R$ 5.949,78
Se vê que o Requerente encontrou alguma dificuldade em quitar em dia algumas das parcelas, mas isso se deve justamente ao fato de que elas foram e estão sendo cobradas com juros exorbitantes e consectários ilegais. Mas, de se observar que mesmo com dificuldades as parcelas foram quitadas antes de completar 30 dias de vencidas. Inclusive algumas foram quitadas antes do vencimento, mas nem por isso lhe foram devolvidos os juros cobrados que constam da prestação.
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Obs: Esta petição é composta de 44 laudas, em bem explanadas razões, E ESTÁ À VENDA POR R$200,00, os interessados favor encaminhar pedido através do e-mail: adv.3regis@gmail.com
